Ementa

POR INTERMÉDIO DO PRESENTE, PASSO ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 10/2025 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

Cabo Frio, 19 de fevereiro de 2025.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2025

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio – RJ.


Assunto: Encaminha Projeto de Lei


Senhor Presidente,

Por intermédio do presente, passo às mãos de Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, a Mensagem nº 10/2025 e respectivo Projeto de Lei que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de estações de tratamento de esgoto (ETE) em empreendimentos no município de Cabo Frio e dá outras providências.”

Em face do interesse público que a matéria encerra, utilizo-me da prerrogativa assegurada pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal para solicitar a apreciação do vertente Projeto de Lei por essa Casa em regime de urgência.


Renovo a V. Exa. e seus dignos Pares minhas demonstrações de elevado apreço.


Atenciosamente,




SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Prefeito