Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/08/2005 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0057-2005 - Observação: | ||
| 30/08/2005 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 086/05 - Observação: | ||
| 31/08/2005 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 085/05 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
31/08/2005 |
LEI: 1839/2005 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15 DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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