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ART .1º - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES E O COMÉRCIO EM GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO PREFERENCIAL OU EXCLUSIVO EM FILAS DE CAIXAS E DEMAIS ATENDIMENTOS ÀS MÃES ATÍPICAS, GENITORES OU RESPONSÁVEL LEGAL DE FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, TDAH, TDA , DISLEXIA E/OU SÍNDROME DE DOWN.

ART. 2º - O ATENDIMENTO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO ÀS MÃES ATÍPICAS, GENITORES OU RESPONSÁVEL LEGAL DE FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, TDAH, TDA , DISLEXIA E/OU SÍNDROME DE DOWN, INDEPENDENTE DA PRESENÇA OU COMPANHIA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DA CONDIÇÃO ACIMA.

ART. 3 – O ATENDIMENTO PREFERENCIAL OU EXCLUSIVO SERÁ FORNECIDO BASTANDO PARA O ATENDIMENTO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO QUE DEVERÁ CONTER:

I – NOME DA CRIANÇA, FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE CPF E CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID).

ART. 4º - OS SUPERMERCADOS, SIMILARES E O COMÉRCIO EM GERAL FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR NO MÍNIMO 01 ATENDENTE PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL OU EXCLUSIVO DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO CONSTATADA PELO AVCB NOS TERMOS A SEGUIR:

I- CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DE 0 A 100 PESSOAS (ATENDIMENTO PREFERENCIAL);

II- CAPACIDADE DE LOTAÇÃO A PARTIR DE 100 PESSOAS (ATENDIMENTO EXCLUSIVO)

ART. º- 5º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE/;

I- 30(TRINTA) UFIR

II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, 60(SESSENTA) UFIR.

ART. 6º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.