PROJETO DE LEI : 0066/2025
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 04/04/2025
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Ementa
INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL. A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS E EFICAZES PARA DENUNCIAR CASOS DE RACISMO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL EM NOSSA SOCIEDADE.
A CRIAÇÃO DESSES NÚMEROS TELEFÔNICOS ESPECÍFICOS PARA DENÚNCIAS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE MUITAS VEZES AS VÍTIMAS DESSAS PRÁTICAS ENFRENTAM DIFICULDADES PARA ENCONTRAR MEIOS ADEQUADOS DE DENUNCIAR TAIS ATOS. COM A DIVULGAÇÃO AMPLA DESSES NÚMEROS, PRETENDE-SE INCENTIVAR A DENÚNCIA E O COMBATE A ESSAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS, FORTALECENDO A LUTA CONTRA O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
ALÉM DISSO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA ESPECIALIZADOS PODE CONTRIBUIR PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO RACISMO E DA INJÚRIA RACIAL, ESTIMULANDO A REFLEXÃO E O DEBATE SOBRE O TEMA. DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSTA BUSCA NÃO APENAS PUNIR OS RESPONSÁVEIS POR TAIS PRÁTICAS, MAS TAMBÉM PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS, PROMOVENDO A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS INCLUSIVA E IGUALITÁRIA PARA TODOS OS CIDADÃOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 14:06:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/02/2025 14:06:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/03/2025 13:04:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS "DISQUE DENÚNCIA CONTRA O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A INTOLERÂNCIA RACIAL E CULTURAL" E DO "DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100", NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:
I HOSPEDAGEM; - HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, POUSADAS E OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE
II - BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES;
III - CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATUREZA;
IV - CLUBES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, QUE PROMOVAM EVENTOS COM ENTRADA PAGA;
V - AGÊNCIAS DE VIAGENS E LOCAIS DE TRANSPORTES DE MASSA;
VI - SALÕES DE BELEZA, ACADEMIAS DE DANÇA, GINÁSTICA E ATIVIDADES CORRELATAS;
VII - POSTOS DE SERVIÇO DE AUTOATENDIMENTO, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO;
VIII - PRÉDIOS COMERCIAIS E OCUPADOS POR ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 2º PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, DEVE-SE SER AFIXADA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, PLACA INFORMATIVA, DE VISUALIZAÇÃO NÍTIDA, FÁCIL LEITURA E QUE PERMITAM AOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS A COMPREENSÃO DO SEU SIGNIFICADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE CONTER O SEGUINTE TEOR: "DIGA NÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL DENUNCIE! DISQUE SOS RACISMO: 0800 77 25 377 DISQUE DIREITOS HUMANOS: 1OO"
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FICARÁ RESPONSÁVEL POR PROGRAMAR E COORDENAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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