Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO, A SER APLICADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO NA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, A FIM DE SE EVITAR A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS.

Justificativa

Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio, 13 de janeiro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
A presente Mensagem possui a precípua finalidade de submeter à elevada apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para contrair
empréstimo, a ser aplicado no pagamento dos salários atrasados dos Servidores Públicos Municipais, bem
como na infraestrutura municipal, a fim de se evitar a paralisação dos serviços públicos essencias.
O Projeto, que ora se apresenta, justifica-se em virtude da ausência de recursos para pagamento
das pendências relativas à folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas, bem como na
atual precariedade da infraestrutura municipal.
Além disso, justifica-se em virtude do cenário financeiro, orçamentário e patrimonial
gravemente comprometido, apurado na análise inicial desta gestão, em decorrência das dificuldades
enfrentadas na transição administrativa.
Cabe salientar que ja foi decreto o Estado de Calamidade Financeira, por meio do Decreto
Municipal nº 7.412, de 06 de janeiro de 2025, conforme já informado anteriormente à Vossas Excelências,
inclusive remetido Projeto de Lei, solicitando a declaração Calamidade Financeira.
Oportuno ressaltar que o artigo 72, XXV da Lei Orgânica Municipal prevê como competência
do Prefeito: “Art. 62. Compete ao Prefeito, privativamente: (...) XLII - contrair empréstimos e realizar
operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;”.
Com efeito, encaminho as razões que fundamentam a apresentação do Projeto de Lei em tela
a Vossas Excelências, para o qual, utilizando-me da prerrogativa conferida pelo art. 42 da Lei Orgânica
Municipal, solicito seja apreciado em regime de urgência, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Esperando contar com a boa acolhida por parte dos Nobres Pares desse Respeitável Poder,
aproveito o ensejo para renovar votos da mais alta estima e distinta consideração.
SERGIO LUIZ COSTAAZEVEDO FILHO
Prefeito