Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A PROPOSTA VISA GARANTIR QUE ESSES INDIVÍDUOS TENHAM ACESSO RÁPIDO E EFICIENTE AO DIAGNÓSTICO, POSSIBILITANDO UM ACOMPANHAMENTO ADEQUADO E INTERVENÇÕES PRECOCES, QUE SÃO FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DESSAS PESSOAS.

A INCLUSÃO DESSAS MEDIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DA IMPORTÂNCIA DE IDENTIFICAR PRECOCEMENTE OS CASOS DE TEA E SÍNDROME DE DOWN, PERMITINDO UM PLANEJAMENTO ADEQUADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO E SUPORTE A ESSES INDIVÍDUOS E SUAS FAMÍLIAS. ALÉM DISSO, A DETERMINAÇÃO DE UM PRAZO PARA O DIAGNÓSTICO CONTRIBUI PARA A AGILIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EVITANDO POSSÍVEIS ATRASOS E GARANTINDO UM ATENDIMENTO MAIS EFICAZ.

PORTANTO, A PRESENTE PROPOSTA VISA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA ADEQUADA PARA AS PESSOAS COM TEA E SÍNDROME DE DOWN, PROMOVENDO A INCLUSÃO E O BEM-ESTAR DESSES INDIVÍDUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ACREDITAMOS QUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO SÃO MEDIDAS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DESSAS PESSOAS E O CUMPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.