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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CABO FRIO VENCENDO O CRACK, COM A FINALIDADE DE PREVENIR O USO E PROMOVER A ATENÇÃO INTEGRAL AO USUÁRIO DE CRACK E OUTRAS DROGAS E ENFRENTAR O TRÁFICO.

§ 1º - O PROGRAMA TEM POR OBJETIVO AUMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E ATENÇÃO AOS USUÁRIOS E SEUS FAMILIARES, AUXILIAR AS POLÍCIAS NA REDUÇÃO DA OFERTA DE DROGAS ILÍCITAS E PROMOVER, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS, AÇÕES DE EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO.

§ 2º - AS AÇÕES DEVEM SER ORGANIZADAS EM TRÊS EIXOS TEMÁTICOS: PREVENÇÃO, CUIDADO E AUTORIDADE.

ART. 2º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA AUTORIZADO:

I - ADERIR AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E ASSUMIR CONTRAPARTIDAS NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA;

II - CRIAR O SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO AO PACIENTE EM CRISE;

III - CRIAR UM CENTRO DE TRIAGEM TERAPÊUTICA E DE ENCAMINHAMENTO DE PACIENTE;

IV - FORMAR UMA REDE ASSISTENCIAL, COMANDADA PELO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM HOSPITAIS, CLÍNICAS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.

ART. 3º - CABE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE INSTÂNCIAS DE GESTÃO INTEGRADA, POR MEIO DE COMITÊS, QUE ARTICULEM AS ÁREAS DE SEGURANÇA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ENTRE OUTRAS, PARA O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, COM AS SEGUINTES METAS:

I - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, À ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO NAS ESCOLAS;

II - AUMENTO E MELHORIA DA CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO AOS USUÁRIOS DE DROGAS;

III - APOIO AOS FAMILIARES;

IV - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V - CAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS NOS TEMAS E NOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO;

VI - REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS OCUPADOS OU PROPÍCIOS À OCUPAÇÃO DE USUÁRIOS DO CRACK E OUTRAS DROGAS.

ART. 4º - A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEVE OBEDECER AOS SEGUINTES PASSOS:

I - CRIAÇÃO DOS COMITÊS GESTORES, PARA ASSEGURAR A ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA, SENDO ESTES RESPONSÁVEIS PELO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA;

II - PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA PLANEJAR QUAIS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SERÃO IMPLANTADOS, DENTRE OS DISPONIBILIZADOS PELO PROGRAMA;

III - ADESÃO AO PROGRAMA, COM ASSINATURA DE TERMO, COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS;

IV - OFICINAS DE ALINHAMENTO CONCEITUAL DAS EQUIPES, PARA ARTICULAR AÇÕES DE ATENÇÃO AO USUÁRIO DE DROGAS, DE MODO A CONSTRUIR A REDE DE ACOLHIMENTO E A INTEGRALIDADE DO CUIDADO;

V - IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PACTUADOS, COM A COLOCAÇÃO EM PRÁTICA DOS PLANOS DE AÇÃO, IMPLEMENTANDO OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PACTUADOS;

VI - ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, VISANDO À GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS;

VII - PROMOVER PROGRAMAS DE PREVENÇÃO NAS ESCOLAS.

ART. 5º - PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, FICAM CRIADOS OS CARGOS E VENCIMENTOS DESCRITOS NO ANEXO I DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATRIBUIÇÕES, FORMA DE RECRUTAMENTO E JORNADA CONSTARÃO DE DECRETO A SER EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO DEVE REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.