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CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2025


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0117/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0016/2025).


ATENCIOSAMENTE,



SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2025

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 0117/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO”

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, FACE AO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS, NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR TODAS AS EMPRESAS CREDENCIADAS QUE UTILIZAM O TERMINAL RODOVIÁRIO ALEXIS NOVELLINO E O TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO, ALÉM DE DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

DE ACORDO COM O QUE SE PODE INFERIR ACERCA DO PROJETO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O MESMO NÃO SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS FORMAIS NECESSÁRIOS ÀS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, ESTEJAM ELAS NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, UMA VEZ QUE ESTAS DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 113 (INCLUÍDO PELA EC 95/2016) ADCT.

A AUSÊNCIA DO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO CARACTERIZA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO, A SABER:

“ART. 113 A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIE OU ALTERE DESPESA OBRIGATÓRIA OU RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO” (INCLUÍDO PELA EC 95/2016) ADCT.


SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, CELSO RIBEIRO BASTOS NOS ENSINA:

A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS POR VIOLAÇÃO DE REQUISITOS DITOS FORMAIS GERA A INCONSTITUCIONALIDADE EXTRÍNSECA. CONSOANTE A LIÇÃO DE ALFREDO BUZAID, ESTES REQUISITOS: '(...) CONCERNEM, DO PONTO DE VISTA SUBJETIVO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE ONDE EMANA A LEI; E, DO PONTO DE VISTA OBJETIVO, À OBSERVÂNCIA DA FORMA, PRAZO E RITO PRESCRITO PARA A SUA ELABORAÇÃO' (DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. SÃO PAULO: SARAIVA, 1958. P. 49). EM SÍNTESE, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NAS PALAVRAS DE ELIVAL DA SILVA RAMOS, HÁ DE SER ENTENDIDA COMO: '(...)AQUELA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DAS NORMAS-PARÂMETRO QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO (...)' (A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: VÍCIO E SANÇÃO. SÃO PAULO: SARAIVA,1994. P. 149). A DIFERENCIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DA MATERIAL SERVE PARA DEIXAR CERTO QUE, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, NÃO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CONTEÚDO OU MANDAMENTO CONSTANTE DAS NORMAS EDITADAS, MAS TÃO SOMENTE A FORMA PELA QUAL SE DEU SUA ELABORAÇÃO ATÉ CULMINAR COM SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESTA FORMA, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL COMPÕE-SE DE VÍCIOS QUE NÃO ATINGEM O MÉRITO DAS LEIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A LEI, VICIADA NA SUA ORIGEM QUANTO À FORMA, SERIA VÁLIDA SE NÃO HOUVESSE VIOLADO AS REGRAS PROCEDIMENTAIS.”
BASTOS, CELSO RIBEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RDCI 33/285, OUT.2000.

SENDO ASSIM, CONCLUI-SE QUE O PROJETO APRESENTA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTA A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, O QUAL SE FAZ INDISPENSÁVEL POIS TRATA-SE DE REQUISITO PROCEDIMENTAL DA ELABORAÇÃO NORMATIVA.

DESTARTE, UMA VEZ DEMONSTRADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.





SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO