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ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 9/2025

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 135/2024 DE AUTORIA D VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.


EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO EM EPÍGRAFE, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, FACE AO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS DE TRABALHO DISPONIBILIZADAS A PARTIR DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E/OU OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDAS POR POLÍTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DESSA FORMA, NOTA-SE QUE A PROPOSTA EM COMENTO, NA PRÁTICA, INVADIU A ESFERA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, DE SORTE A VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE SE ENCONTRAM CONSAGRADOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, BEM COMO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, O SEGUINTE:

“ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.”

“ART. 7º SÃO PODERES DO ESTADO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.”

ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 1989, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, INCUMBE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. E, NESSE SENTIDO, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES A INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO É ILEGÍTIMA, POR ATENTATÓRIA DA SEPARAÇÃO INSTITUCIONAL DE SUAS FUNÇÕES.

NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL REMEMORA-SE QUE É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

“ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:
(...)
XXVII - NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 37, XXI, E PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO ART. 173, § 1º, III; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)”

NÃO OBSTANTE, QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO A DETERMINAÇÃO LEGAL ACERCA DO ENTE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NESSE DIAPASÃO, FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA NOS ENSINA:
“(...) O PROBLEMA NUCLEAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FEDERAÇÃO RESIDE NA PARTILHA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, POIS É ATRAVÉS DELA QUE SE EXPRESSA O PODER POLÍTICO CERNE DA AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERATIVAS. DE FATO, É NA CAPACIDADE DE ESTABELECER AS LEIS QUE VÃO REGER AS SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, SEM SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E SEM A INTROMISSÃO DAS DEMAIS ESFERAS DE PODER, QUE SE TRADUZ FUNDAMENTALMENTE A AUTONOMIA DE CADA UMA DESSAS ESFERAS. AUTOGOVERNAR-SE NÃO SIGNIFICA OUTRA COISA SENÃO DITAR-SE AS PRÓPRIAS REGRAS. (...) ESTÁ AÍ BEM NÍTIDA A IDEIA QUE SE QUER TRANSMITIR: SÓ HAVERÁ AUTONOMIA ONDE HOUVER A FACULDADE LEGISLATIVA DESVINCULADA DA INGERÊNCIA DE OUTRO ENTE AUTÔNOMO. ASSIM, GUARDA A SUBORDINAÇÃO APENAS AO PODER SOBERANO – NO CASO O PODER CONSTITUINTE, MANIFESTADO ATRAVÉS DE SUA OBRA, A CONSTITUIÇÃO -, CADA CENTRO DE PODER AUTÔNOMO NA FEDERAÇÃO DEVERÁ NECESSARIAMENTE SER DOTADO DA COMPETÊNCIA DE CRIAR O DIREITO APLICÁVEL À RESPECTIVA ÓRBITA. E PORQUE É A CONSTITUIÇÃO QUE FAZ A PARTILHA, TEM SE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA QUE A INVASÃO – NÃO IMPORTA POR QUAL DAS ENTIDADES FEDERADAS – DO CAMPO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE OUTRA RESULTARÁ SEMPRE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EDITADA PELA AUTORIDADE INCOMPETENTE. ISSO TANTO NO CASO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, COMO NO CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS POSTOS À ATUAÇÃO DE CADA ENTIDADE NO CAMPO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE” (ALMEIDA, FERNANDA DIAS MENEZES. COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 3 ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2005. P. 97).


ASSIM, AO SE DESIGNAR