Corpo da matéria

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 7/2025

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 153/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO NO FORTE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO EM EPÍGRAFE, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE AO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA OBRIGAR O PODER PÚBLICO A CONCEDER OUTORGA MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, DO DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA PRIVADA DE ESPAÇO NO EMPREENDIMENTO PÚBLICO DENOMINADO FORTE SÃO MATEUS, LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE, BOCA DA BARRA, NO BAIRRO PASSAGEM, SOB FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 23, XVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

NESSE SENTIDO, NOTA-SE QUE A PROPOSTA EM COMENTO, NA PRÁTICA, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO. ISSO PORQUE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA IMPUGNADA EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A VIOLAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE SE ENCONTRAM CONSAGRADOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, BEM COMO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, O SEGUINTE:

“ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.”

“ART. 7º SÃO PODERES DO ESTADO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.”

ADEMAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 1989, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, INCUMBE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. E, NESSE SENTIDO, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES A INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO É ILEGÍTIMA, POR ATENTATÓRIA DA SEPARAÇÃO INSTITUCIONAL DE SUAS FUNÇÕES. COMPLEMENTA AINDA O NOBRE AUTOR:

“DE UM MODO GERAL, PODE A CÂMARA, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AO PREFEITO ADJUVANDI CAUSA, ISTO É, A TÍTULO DE COLABORAÇÃO E SEM FORÇA COATIVA OU OBRIGATÓRIA PARA O EXECUTIVO; O QUE NÃO PODE É PROVER SITUAÇÕES CONCRETAS POR SEUS PRÓPRIOS ATOS OU IMPOR AO EXECUTIVO A TOMADA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO. USURPANDO FUNÇÕES DO EXECUTIVO, OU SUPRIMINDO ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, A CÂMARA PRATICARÁ ILEGALIDADE REPRIMÍVEL POR VIA JUDICIAL.”

NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REMEMORA-SE QUE É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTIGOS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOBRETUDO O INCISO IV, DO ART.41 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:
(...)

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL, CUJA INICIATIVA É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TAL PROGRAMA.

TRATA-SE DE ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E INSERIDA NA ESFERA DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

NÃO SE TRATA, NOTORIAMENTE, DE ATIVIDADE SUJEITA A DISCIPLINA LEGISLATIVA. DESSA FORMA, O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE POR MEIO DE LEI OCUPAR-SE DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE SE PERMITIR QUE O LEGISLADOR ADMINISTRE INVADINDO ÁREA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

EVIDENCIE-SE AINDA QUE O DISPOSTO NO PROJETO DE LEI EM COMENTO SE ENCONTRA NA ÓRBITA DA CHAMADA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE REÚNE AS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, IMUNES A INTERFERÊNCIA DE OUTRO PODER, POIS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

OUTROSSIM, O PROJETO GERA AUMENTO DE DESPESA, SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, ESTANDO AUSENTES AINDA OS DEMONSTRATIVOS DOS RESPECTIVOS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, FERINDO AS REGRAS DO ART. 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 16 E 17, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DO ART. 211, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

DESSA FORMA, DEMONSTRADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.





SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO








[1] MEIRELLES, HELY LOPES. DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 16. ED., ATUALIZADA POR MÁRCIO SCHNEIDER REIS E EDGARD NEVES DA SILVA. SÃO PAULO : MALHEIROS, 2008, P.618.