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ART. 1º AS CAIXAS DE SOM APREENDIDAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS PRAIAS DE CABO FRIO PODERÃO SER DOADAS ÀS ASSOCIAÇÕES, PROJETOS SOCIAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 2º A DOAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APREENSÃO, CASO O PROPRIETÁRIO NÃO REGULARIZE A SITUAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS E TAXAS DEVIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO, O BEM SERÁ CONSIDERADO ABANDONADO E TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 3º AS CAIXAS DE SOM DESTINADAS À DOAÇÃO DEVERÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, CABENDO À PREFEITURA MUNICIPAL REALIZAR A TRIAGEM E OS REPAROS NECESSÁRIOS, QUANDO APLICÁVEL.

ART. 4º A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A DOAÇÃO SERÁ A SEGUINTE:

I – ASSOCIAÇÕES E PROJETOS SOCIAIS CADASTRADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL QUE PROMOVAM SERVIÇOS
RELEVANTES AO MUNICÍPIO;
II – ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
§ 1º PARA EFEITO DESTA LEI, SERÁ CONSIDERADO SERVIÇO RELEVANTE AQUELE QUE PROMOVA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL OU ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 2º A DISTRIBUIÇÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DE USO DOS BENS DOADOS.

ART. 5º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO, TRIAGEM E DESTINAÇÃO DAS CAIXAS DE SOM, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.