PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2025
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 20/01/2025
Visualizações: 46
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/01/2025 09:00:02 | 0438ª (Quadringentésima Trigésima Oitava) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 21 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/01/2025 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/01/2025 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 21/01/2025 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZADO A DEVOLVER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUALQUER TEMPO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, SALDOS REMANESCENTES DO REPASSE DO DUODÉCIMO, NA MODALIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE SALDO FINANCEIRO.
ART. 2º DEVERÃO SER OBSERVADOS OS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE LEIS.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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