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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "DISQUE CIDADE LIMPA", COM O OBJETIVO DE CRIAR UM CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO PARA RECEBER SOLICITAÇÕES, DENÚNCIAS, SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, INFORMAÇÕES RELACIONADAS A LIMPEZA URBANA, AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E DEMAIS INFRAÇÕES AMBIENTAIS LIGADAS À LIMPEZA PÚBLICA, FACILITANDO A INTERAÇÃO ENTRE O CIDADÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 2º - O PROGRAMA "DISQUE CIDADE LIMPA" SERÁ IMPLEMENTADO E GERENCIADO PELA AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF).
ART. 3º O ATENDIMENTO DEVERÁ CONTEMPLAR AS SEGUINTES SITUAÇÕES, ENTRE OUTRAS:
I - DENÚNCIAS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
II - SOLICITAÇÕES DE COLETA DE RESÍDUOS EM ÁREAS PÚBLICAS;
III - RECLAMAÇÕES SOBRE MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA;
IV - INFORMAÇÕES SOBRE HORÁRIOS E ROTAS DE COLETA DE RESÍDUOS.
ART. 4º COMPETE À COMSERCAF:
I - RECEBER E REGISTRAR AS DEMANDAS ENCAMINHADAS PELA POPULAÇÃO;
II - PROMOVER A TRIAGEM DAS SOLICITAÇÕES, CLASSIFICANDO-AS POR TIPO E URGÊNCIA;
III - ENCAMINHAR AS DEMANDAS AOS SETORES COMPETENTES PARA EXECUÇÃO;
IV - INFORMAR O CIDADÃO SOBRE O ANDAMENTO E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS QUANDO SOLICITADO;
ART. 5º - A COMSERCAF DEVERÁ DISPONIBILIZAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, CANAIS ACESSÍVEIS E EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, INCLUINDO:
I. WHATSAPP PARA ENVIO DE MENSAGENS, FOTOS E VÍDEOS DE DESCARTE IRREGULAR;
II. PLATAFORMA ONLINE OU APLICATIVO INTEGRADOS AO SITE OFICIAL DA COMSERCAF;
III. E-MAIL OFICIAL;
IV. ATENDIMENTO PRESENCIAL NOS POSTOS DESIGNADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A COMSERCAF PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS DE TECNOLOGIA PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO EFICIENTE DO SISTEMA
ART. 6º - AS DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RECEBIDAS ATRAVÉS DO "DISQUE CIDADE LIMPA" SERÃO ENCAMINHADAS À EQUIPE TÉCNICA DA COMSERCAF, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I. REGISTRAR E CATEGORIZAR TODAS AS DENÚNCIAS RECEBIDAS;
II. REALIZAR VISTORIAS NOS LOCAIS DENUNCIADOS, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;
III. APLICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ENCAMINHAR OS CASOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NOS CASOS QUE ENVOLVAM INFRAÇÕES AMBIENTAIS GRAVES;
IV. PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS RELATIVAS AO DESCARTE DE LIXO SERÁ PASSÍVEL DE MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 24 DE MAIO DE 2022.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DA COMSERCAF, PODENDO SER SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO, POR DOTAÇÃO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 9º - A COMSERCAF DEVERÁ DIVULGAR AMPLAMENTE A EXISTÊNCIA DO "DISQUE CIDADE LIMPA" ATRAVÉS DE:
I. CAMPANHAS INSTITUCIONAIS EM RÁDIOS, TVS E REDES SOCIAIS;
II. ADESIVAÇÃO EM VEÍCULOS DA COLETA DE LIXO E PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS;
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.