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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2025

EM 15 DE JANEIRO DE 2025.


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERIDOS NO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 2º FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO DISCRIMINADOS SEGUNDO A DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO REFERIDOS NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º FICA EXTINTA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, FG-02, CONFORME ANEXO III DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4º FICA CRIADA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO, FG-02, SEGUNDO A DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, QUANTITATIVO E VALOR DE REMUNERAÇÃO REFERIDOS NO ANEXO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 5º O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


ART. 7º A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE ASSESSORAMENTO AO PLENÁRIO, ÀS COMISSÕES, À MESA DIRETORA E À PRESIDÊNCIA, E DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, É INTEGRADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

- PLENÁRIO
- GABINETE DOS VEREADORES
- CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR
- ASSESSORIA PARLAMENTAR
- COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
- ASSESSORIA DE COMISSÕES
- MESA DIRETORA
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- ASSESSORIA DA MESA DIRETORA
- PROCURADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO
- GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO LEGISLATIVO
- SUBPROCURADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO
- CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO
- GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL
- CORPO TÉCNICO DE CONTROLADORES INTERNOS
- OUVIDORIA LEGISLATIVA
- DIRETORIA-GERAL
- GABINETE DO DIRETOR
- ASSISTÊNCIA DE CERIMONIAL
- SETOR DE PROTOCOLO-GERAL
- SETOR DE RECEPÇÃO
- SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
- SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
- ASSESSORIA DE CULTURA
- ASSESSORIA DE PROJETOS
- DEPARTAMENTO EXECUTIVO LEGISLATIVO
- DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS
- DIVISÃO DE ROTINAS LEGISLATIVAS
- DIVISÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS
- DEPARTAMENTO DE ARQUIVO-GERAL
- DIVISÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO E PROCESSUAL
- DIVISÃO DE DOCUMENTOS HISTÓRICOS
- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
- GABINETE DO COORDENADOR
- SETOR DE INFORMÁTICA
- DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE GESTÃO DE CONTRATOS
- DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
- DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE CONTABILIDADE
- SUPERINTENDÊNCIA DE TESOURARIA
- DIRETORIA DE FINANÇAS
- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
- DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
- SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
- DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
- DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
- DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
- SETOR DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA
- SETOR DE LIMPEZA

ART. 7º FICAM ALTERADOS OS ANEXOS V, VI, VII, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 49/2022, PASSANDO A VIGORAR CONFORME DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO INCLUÍDOS OU CONSOLIDADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS CONTIDAS NAS LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES.



SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE JANEIRO DE 2025.




VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE



VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
VICE-PRESIDENTE



PAULO BRIZIO DA CUNHA
1º SECRETÁRIO



JEAN CARLOS CÔRREA ESTEVÃO
2° SECRETÁRIO









ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N? , DE / / .
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL (ESTATUTÁRIO)
CARGOS EM COMISSÃO (CC) EXTINTOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIMENTO
BASE MENSAL
(R$) TOTAL
(R$)
DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CC 03 1 9.077,85 9.077,85
COORDENADOR OPERACIONAL CC 04 1 8.740,41 8.740,41
DIRETOR EXECUTIVO DE TESOURARIA CC 06 1 8.226,09 8.226,09
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
ASSESSOR DE CULTURA CC 10 1 4.025,00 4.025,00
CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA CC 11 1 3.082,23 3.082,23
ASSESSOR DE COMISSÕES CC 12 2 2.997,07 5.994,14
ASSISTENTE DE CERIMONIAL CC 13 1 2.097,05 2.097,05
TOTAL 12
58.358,86
61.355,93


ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N? , DE / / .
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL (ESTATUTÁRIO)
CARGOS EM COMISSÃO OU VAGAS (CC) CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIMENTO
BASE MENSAL
(R$) TOTAL
(R$)
DIRETOR-GERAL CC 02 1 9.416,23 9.416,23
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO CC 03 1 9.077,85 9.077,85
CONTROLADOR-GERAL LEGISLATIVO CC 04 1 8.740,41 8.740,41
SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO CC 07 1 7.843,58 7.843,58
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA CC 07 1 7.843,58 7.843,58
SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA CC 07 1 7.843,58 7.843,58
SUPERINTENDENTE DE CULTURA CC 07 1 7.843,58 7.843,58
DIRETOR DE FINANÇAS CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE PATRIMÔNIO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE ALMOXARIFADO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA CC 09 1 4.600,00 4.600,00
ASSESSOR ESPECIAL CC 09 5 4.600,00 23.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC 10 1 4.025,00 4.025,00
CHEFE DO SETOR DE RECEPÇÃO CC 11 1 3.082,23 3.082,23
TOTAL 19
95.029,20
113.429,20



ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N? , DE / / .
FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) EXTINTA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIMENTO
BASE MENSAL
(R$) TOTAL
(R$)
PREGOEIRO FG 02 1 2.972,75 2.972,75
TOTAL 1
2.972,75
2.972,75



ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR N? , DE / / .
FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) CRIADA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIMENTO
BASE MENSAL
(R$) TOTAL
(R$)
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO FG 02 1 2.972,75 2.972,75
TOTAL 1
2.972,75
2.972,75








ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR N? , DE / / .
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL (ESTATUTÁRIO)
CARGOS EM COMISSÃO (CC) CONSOLIDADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) REMUNERAÇÃO TOTAL (R$)
PROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO CC 01 1 10.624,99 10.624,99
SUBPROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO CC 02 1 9.416,23 9.416,23
DIRETOR-GERAL CC 02 1 9.416,23 9.416,23
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO CC 03 1 9.077,85 9.077,85
CONTROLADOR-GERAL LEGISLATIVO CC 04 1 8.740,41 8.740,41
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CC 05 1 8.279,43 8.279,43
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CC 05 17 8.279,43 140.750,23
DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO DE CONTRATOS CC 06 1 8.226,09 8.226,09
DIRETOR EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÃO CC 06 1 8.226,09 8.226,09
DIRETOR EXECUTIVO DE CONTABILIDADE CC 06 1 8.226,09 8.226,09
DIRETOR EXECUTIVO LEGISLATIVO CC 06 1 8.226,09 8.226,09
ASSESSOR PARLAMENTAR CC 07 68 7.843,58 533.363,10
SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO CC 07 1 7.843,58 7.843,58
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA CC 07 1 7.843,58 7.843,58
SUPERINTENDENTE DE TESOURARIA CC 07 1 7.843,58 7.843,58
SUPERINTENDENTE DE CULTURA CC 07 1 7.843,58 7.843,58
DIRETOR DE FINANÇAS CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE PATRIMÔNIO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE ALMOXARIFADO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE ARQUIVO-GERAL CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE TRANSPORTE CC 08 1 5.028,29 5.028,29
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CC 08 1 5.028,29 5.028,29
CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO E PROCESSUAL CC 09 1 4.600,00 4.600,00
CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTOS HISTÓRICOS CC 09 1 4.600,00 4.600,00
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL CC 09 1 4.600,00 4.600,00
CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS CC 09 1 4.600,00 4.600,00
CHEFE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS CC 09 1 4.600,00 4.600,00
CHEFE DA DIVISÃO DE ROTINAS LEGISLATIVAS CC 09 1 4.600,00 4.600,00
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA CC 09 1 4.600,00 4.600,00
ASSESSOR ESPECIAL CC 09 5 4.600,00 23.000,00
ASSESSOR DA MESA DIRETORA CC 10 4 4.025,00 16.100,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC 10 2 4.025,00 8.050,00
CHEFE DO SETOR DE CERIMONIAL CC 11 1 3.082,23 3.082,23
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA CC 11 1 3.082,23 3.082,23
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO-GERAL CC 11 1 3.082,23 3.082,23
CHEFE DO SETOR DE RECEPÇÃO CC 11 2 3.082,23 6.164,46
ASSESSOR DE COMISSÕES CC 12 2 2.997,07 5.994,14
ASSISTENTE DE CERIMONIAL CC 13 4 2.097,05 8.388,20
TOTAL 134
228.399,61
933.260,38



ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR N? , DE / / .
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) CONSOLIDADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT VALOR MENSAL (R$) VALOR TOTAL (R$)
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS FG 01 1 4.527,00 4.527,00
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO FG 02 1 2.972,75 2.972,75
CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA FG 03 1 2.097,00 2.097,00
ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PLENÁRIO FG 04 1 2.972,75 2.972,75
ASSESSOR DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA FG 05 1 2.972,75 2.972,75
ASSESSOR DE SEGURANÇA INTERNA FG 06 1 2.972,75 2.972,75
ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PREVENÇÃO FG 07 1 2.972,75 2.972,75
DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL FG 08 1 3.303,95 3.303,95
TOTAL 8
24.791,70
24.791,70



ANEXO VII
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

CARGO: DIRETOR-GERAL
I – PROMOVER AMBIENTE SAUDÁVEL PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES POLÍTICAS DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO.
II – ASSESSOR A PRESIDÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA NAS AÇÕES NECESSÁRIAS A PROMOÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA.
III -SUPERVISIONAR E ASSESSORAR TODAS AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS.
IV - DIRIGIR E ASSESSORAR OS SERVIDORES SOB SUA SUBORDINAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM QUESTÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA E LEGISLATIVAS EM GERAL;
V – FAZER CUMPRIR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS EDUCATIVOS E CULTURAIS DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS QUE VISEM PROMOVER A IMAGEM DO PODER LEGISLATIVO E AS ORIENTAÇÕES DOS MUNÍCIPES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;
VI- SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE CERIMONIAL;
VII – SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO;
VIII – ZELAR E SUPERVISIONAR A SEGURANÇA PARLAMENTAR;
IX – MEDIAR CONFLITOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E EXTERNOS, COM VISTAS À SOLUÇÃO DE PROBLEMAS E A PERFEITA HARMONIA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A COMUNIDADE EM GERAL;
X – FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E EXECUTAR AS TAREFAS POR ELA DELEGADAS E REPRESENTÁ-LA, SEMPRE QUE PARA ISSO FOR DESIGNADO;
XI - PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA, ANALISANDO AS NECESSIDADES DOS GABINETES DOS VEREADORES, DE FORMA A GARANTIR O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS DOS PARLAMENTARES;
XII– RESPONDER PELAS DIRETORIAS E CHEFIAS SUBORDINADAS;
XIII – MANTER-SE À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES INTERNAS E EXTERNAS;
XIV - AUTORIZAR A ESCALA DE HORÁRIOS, COMPENSAÇÕES, FÉRIAS E LICENÇAS DE SUA EQUIPE DE FORMA QUE NÃO OCORRA PREJUÍZO AOS SERVIÇOS;
XV – RESOLVER QUESTÕES E PROPOR MELHORIAS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;




CARGO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
I – SUPERVISIONAR E ASSESSORAR TODAS AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS, ZELANDO PELO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL, MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PELA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;
II - DIRIGIR E ASSESSORAR OS SERVIDORES SOB SUA SUBORDINAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM QUESTÕES ADMINISTRATIVAS;
III – DIRIGIR, ORIENTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE EXPEDIENTE, CONTRATOS, COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTABILIDADE, TESOURARIA, DE RECURSOS HUMANOS, TELEFONIA, RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO E ZELADORIA, SERVIÇOS GERAIS E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL;
IV- SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS E PROTOCOLO;
V- PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
VI – RESPONDER PELAS DIRETORIAS E CHEFIAS SUBORDINADAS;
VII – MANTER-SE À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES INTERNAS E EXTERNAS;
VIII – RESOLVER QUESTÕES E PROPOR MELHORIAS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
IV – DETERMINAR E AUTORIZAR AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VULTO OU SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À PRESIDÊNCIA PARA REALIZÁ-LAS;
X – DETERMINAR E/OU EFETUAR A CONFERÊNCIA E O ACEITE DAS DESPESAS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, VISANDO SUA REGULAR LIQUIDAÇÃO;
XI – DETERMINAR O CONTROLE DAS DESPESAS GERAIS DA CÂMARA E REALIZAR ANÁLISES COM VISTAS À REDUÇÃO DE GASTOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL;
XII – RESPONDER POR TODOS OS SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DA RESPECTIVA COORDENADORIA ADMINISTRATIVAS;
XIII – REALIZAR OUTRAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS E CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.


CARGO: CONTROLADOR-GERAL LEGISLATIVO
I – PLANEJAR, DIRIGIR, COORDENAR, ORIENTAR A EXECUÇÃO, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
II – AVALIAR O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONTROLADORES INTERNOS E DEMAIS SERVIDORES QUE INTEGRAREM A CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
III – ESTABELECER OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
IV – ACOMPANHAR E AVALIAR OS RESULTADOS DAS AÇÕES ADVINDAS DO CORPO TÉCNICO DA CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO MUNICÍPIO;
V – EXPEDIR INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO;
VI – IMPLEMENTAR AÇÕES E MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS FORMALMENTE;
VII – ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL, OPERACIONAL E DE PESSOAL;
VIII – ASSISTIR À MESA DIRETORA E AO PRESIDENTE DA CÂMARA NA AVALIAÇÃO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
IX – PROPOR À MESA DIRETORA E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MEDIDAS QUE DEVAM SER OBSERVADAS PELO PODER LEGISLATIVO PARA A MELHORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, OBJETIVANDO A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
X – COORDENAR AS RELAÇÕES ENTRE A CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS;
XI – ATENDER AS SOLICITAÇÕES E REQUISIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
XII – DAR CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADES APURADAS NOS TRABALHOS AFETOS À CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
XIII – PROMOVER O RELACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DE QUAISQUER DOS PODERES E DAS ESFERAS DE GOVERNO.


CARGO: SUPERINDENTENDE DE COMUNICAÇÃO
I – REALIZAR O PLANEJAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL;
II – CREDENCIAR E PROVIDENCIAR CONDIÇÕES DE TRABALHO A JORNALISTAS DE MÍDIAS EXTERNAS DURANTE A COBERTURA DE ATIVIDADES NA CÂMARA, FORNECENDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, A FIM DE GARANTIR QUE A TRANSPARÊNCIA E A CREDIBILIDADE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEJAM MANTIDAS PERANTE A SOCIEDADE;
III – PROMOVER A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO MAILING LIST DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E REGIÃO;
IV – GERENCIAR O RELACIONAMENTO COM OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, ABASTECENDO-OS COM INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES DA CÂMARA ATRAVÉS DE RELEASES, SUGESTÕES DE PAUTAS E OUTROS;
V – COORDENAR A COBERTURA MIDIÁTICA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, COLETA E PREPARO DE NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA DIVULGAÇÃO;
VI – COORDENAR A COBERTURA JORNALÍSTICA E FOTOGRÁFICA E DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ESPECIAIS, SOLENES, DESCENTRALIZADAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA;
VII – ASSESSORAR ENTREVISTAS, QUANDO SOLICITADO, INTERMEDIANDO O RELACIONAMENTO DO PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES E OUTROS PORTA-VOZES COM OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;
VIII – PREPARAR MATERIAL INFORMATIVO SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL PARA DEBATES, ENTREVISTAS E COMUNICADOS AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, INTERNET E REDES SOCIAIS;
IX – PRODUZIR RELEASES E MATÉRIAS JORNALÍSTICAS RELATIVAS AOS ATOS E DAS PROPOSIÇÕES DA CASA LEGISLATIVA, CONFORME A SEGUIR:
A) RELEASES DE PROJETOS TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO DURANTE A TRAMITAÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DO PROCESSO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL;
B) RELEASES DE PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES AO EXECUTIVO OU OUTROS, NO INTUITO DE REQUERER MELHORIAS, INFORMAÇÕES OU OUTRAS QUESTÕES RELATIVAS À FUNÇÃO INERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO;
C) PRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO SOBRE SESSÕES, EVENTOS, AUDIÊNCIAS A SEREM PROMOVIDAS PELA CÂMARA, BEM COMO O INFORME POSTERIOR A SUA REALIZAÇÃO;
D) DIVULGAÇÃO DA ORDEM DO DIA, COM ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DA SESSÃO CORRESPONDENTE.
X – PRODUZIR CONTEÚDO DE CARÁTER INFORMATIVO E CULTURAL DE INTERESSE PÚBLICO PARA INTERNET E REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL;
XI – PRODUZIR RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS DAS REDES SOCIAIS;
XII – ACOMPANHAR DIARIAMENTE AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELAS DIFERENTES MÍDIAS (JORNAIS, TVS, RÁDIOS E SITES), FORNECENDO, QUANDO FOR O CASO, CORREÇÕES, RESPOSTAS E NOTAS DE ESCLARECIMENTO, APÓS OUVIR O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES;
XIII – ALIMENTAR O SITE DA CÂMARA MUNICIPAL COM INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL;
XIV – ENVIAR MATERIAL INFORMATIVO POR CANAL DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS, A EXEMPLO DO WHATSAPP, PARA O PÚBLICO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL;
XV – REALIZAR O CLIPPING DIÁRIO DE NOTÍCIAS COM ARTIGOS DE JORNAIS, REVISTAS, SITES, BLOGS DIGITALIZADO, PARA DISPONIBILIZAÇÃO AOS VEREADORES E SETORES ADMINISTRATIVOS, E SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO;
XVI – ORGANIZAR O ARQUIVO JORNALÍSTICO DA CÂMARA MUNICIPAL;
XVII – ORGANIZAR, CLASSIFICAR E INDEXAR O ACERVO FOTOGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO-O ATUALIZADO;
XVIII – ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MARKETING INSTITUCIONAL DA CÂMARA, DANDO SUPORTE À CONDUÇÃO E AO GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES QUE CONSOLIDEM A CASA LEGISLATIVA;
XIX – PRODUZIR, EDITAR, DIVULGAR E DISTRIBUIR PUBLICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;
XX – MANTER ATUALIZADO O MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DA CÂMARA MUNICIPAL;
XXI – COORDENAR O MATERIAL QUE SERÁ DIVULGADO EM ESPAÇO NA MÍDIA LOCAL, CONTRATADA PELA CASA, ATRAVÉS DE PROCESSO LEGISLATIVO, TANTO QUANTO AO ESPAÇO COMO AO CONTEÚDO;
XXII – DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA OU PELA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.


CARGO: SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
I – ASSESSORAR OS SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM TODAS AS QUESTÕES QUE LHE COMPETIR;
II – COORDENAR E ASSESSORAR OS SERVIDORES SOB SUA SUBORDINAÇÃO, PROPORCIONANDO O CORRETO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS;
III – COORDENAR AS CHEFIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, ASSESSORANDO, FISCALIZANDO E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ATENDIMENTO, COPA, ZELADORIA, LIMPEZA, VIGILÂNCIA, FROTA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E TODAS AS DEMAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;
IV – RESOLVER QUESTÕES E PROPOR MELHORIAS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
V – ORGANIZAR A ESCALA DE HORÁRIOS, COMPENSAÇÕES, FÉRIAS E LICENÇAS DE SUA EQUIPE DE FORMA QUE NÃO OCORRA PREJUÍZO AOS SERVIÇOS;
VI – CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS;
VII – RESPONDER POR TODOS OS SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DA RESPECTIVA SUPERINTENDÊNCIA;
IX – REALIZAR OUTRAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS E CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR.


CARGO: SUPERINTEDENTE DE TESOURARIA
I – COORDENAR E SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE TESOURARIA;
II – COORDENAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITOS, AUTENTICAÇÃO GUARDA E RECOLHIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DA CÂMARA, ATRAVÉS DO PESSOAL LOTADO NO ÓRGÃO;
III – PRESTAR CONTAS E DAR INFORMAÇÕES À MESA DIRETORA, À COMISSÃO ESPECÍFICA E AO TRIBUNAL DE CONTAS;
IV – COORDENAR O TRABALHO, ESTABELECER ROTINAS E PROCEDIMENTOS DOS AUXILIARES DE SERVIÇO, NO ÓRGÃO;
V – DETERMINAR E SUPERVISIONAR A CONCILIAÇÃO DE CONTAS;
VI – DETERMINAR E SUPERVISIONAR O PAGAMENTO DO PESSOAL E DAS CONTAS AUTORIZADAS;
VII – COORDENAR O RECEBIMENTO E GUARDAR OS VALORES DA CÂMARA MUNICIPAL, OU DE TERCEIROS A ELA CAUCIONADOS;
VIII – SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E DE QUITAÇÃO;
IX – ASSINAR COM O PRESIDENTE DA CÂMARA OS CHEQUES DE PAGAMENTO;
X – COORDENAR, A FIM DE MANTER EM DIA, A ESCRITURAÇÃO DO MOVIMENTO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO;
XI – ORDENAR A ELABORAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS DE CAIXA E BANCOS;
XII – SUPERVISIONAR O CONTROLE E A CONCILIAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS MENSALMENTE;
XIII – SUPERVISIONAR O RECEBIMENTO E A CONFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS REALIZADOS;
XIV – SUPERVISIONAR O RECEBIMENTO E A CONFERÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VIAGENS;
XV – DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA OU PELA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.




CARGO: SUPERINTENDENTE DE CULTURA
I – ASSESSORAR A CHEFIA IMEDIATA NA DEFINIÇÃO DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS SETORIAIS DA CÂMARA NA ÁREA DA CULTURA;
II – COORDENAR, PLANEJAR E DIRIGIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, PRODUZIDOS SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA;
III – SUPERVISIONAR, ORIENTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA CULTURAL E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL OU IMATERIAL, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA DA CÂMARA;
IV – SUPERVISIONAR, ORIENTAR E CONTROLAR A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS COM VISTA À CONSCIENTIZAÇÃO E OS ENGAJAMENTOS DAS DIVERSAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, NA VALORIZAÇÃO DE SUA IDENTIDADE CULTURAL, SEGUNDO A POLÍTICA DA CÂMARA;
V – DAR CUMPRIMENTO A OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE VENHAM A SER DETERMINADAS PELA DIRETORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS E A DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO.


CARGO: DIRETOR DE FINANÇAS
I –COORDENAR QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE OS CONTROLES DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO, AVALIAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;
II – ASSESSORAR OS SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM TODAS AS QUESTÕES QUE LHE COMPETIR;
III – COORDENAR O CONTROLE DAS DESPESAS GERAIS DA CÂMARA E REALIZAR ANÁLISES COM VISTAS À REDUÇÃO DE GASTOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL;
IV – AUXILIAR O SETOR DE CONTABILIDADE NAS AÇÕES DE LANÇAMENTOS;
V – EMISSÃO E ENVIO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO;
VI – ACOMPANHAR O FLUXO DE RECEITA E DESPESAS ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ESPECÍFICOS;
VII – EMISSÃO DE EMPENHOS, BLOQUEIOS ORÇAMENTÁRIOS E AFINS.
VIII – REALIZAR OUTRAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS E CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR.


CARGO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO
I – COORDENAR A REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO E TOMBAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO CONTROLE DA DISTRIBUIÇÃO;
II – SUPERVISIONAR A CONFERÊNCIA DA ENTREGA DE MATERIAL PERMANENTE;
III – MANTER ATUALIZADO O REGISTRO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL;
IV – COORDENAR A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, COM AFIXAÇÃO DE PLAQUETAS AOS BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO;
V – FISCALIZAR OS SETORES NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS BENS MÓVEIS;
VI – COMUNICAR A COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO E TOMAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NOS CASOS DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS;
VII – REALIZAR INSPEÇÃO E PROPOR DESTINAÇÃO DOS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA;
VIII – REALIZAR OS PROCESSOS DE DEVOLUÇÃO E BAIXA DE MATERIAIS PERMANENTES;
IX – REALIZAR O INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL;
X – REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL;
XI – EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.


CARGO: DIRETOR DE ALMOXARIFADO
I – ORGANIZAR, COORDENAR E CONTROLAR A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS AOS SETORES SOLICITANTES;
II – CONTROLAR O RECEBIMENTO DOS BENS OU MATERIAIS, CONFERINDO A SUA QUANTIDADE, QUALIDADE, ESPECIFICAÇÃO, CONDIÇÕES, PROCEDÊNCIA E ORIGEM DE ACORDO COM A NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E/ OU CONTRATO, PODENDO, QUANDO FOR O CASO, SOLICITAR O EXAME DOS SETORES TÉCNICOS REQUISITANTES OU ESPECIALIZADOS;
III – CONFERIR OS DOCUMENTOS DE ENTRADA DE MATERIAL E LIBERAR AS NOTAS FISCAIS PARA PAGAMENTO;
IV – MANTER EM ORDEM E ATUALIZADOS OS REGISTROS DO MOVIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA E DE MATERIAIS, COM OS RESPECTIVOS ESTOQUES E CUSTOS;
V – ENCAMINHAR, MENSALMENTE, RELATÓRIO ONDE SEJAM CONSTATADAS AS ENTRADAS E SAÍDAS DE BENS À CONTABILIDADE E A CONTROLADORIA GERAL E, AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ELABORAR INVENTÁRIO FÍSICO DE TODOS OS BENS EXISTENTES NO ALMOXARIFADO;
VI – ENCAMINHAR AO SETOR CONTÁBIL O BALANCETE MENSAL DE VERIFICAÇÃO DO MOVIMENTO, DEMONSTRANDO O SALDO QUANTITATIVO E O RESPECTIVO VALOR, PARA EFEITO DE REGISTRO CONTÁBIL E AO CONTROLE INTERNO;
VII – GERAR RELATÓRIO ESTATÍSTICO SOBRE A DEMANDA ANUAL DOS MATERIAIS DE CONSUMO PARA ORIENTAR A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE COMPRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE;
VIII – CONTROLAR O CONSUMO DE MATERIAIS E ESTABELECIMENTO DE NÍVEIS DE ESTOQUE ADEQUADOS;
IX – ATESTAR AS NOTAS FISCAIS DOS BENS PATRIMONIAIS E MATERIAIS DE CONSUMO ENTREGUES PELOS FORNECEDORES À CÂMARA MUNICIPAL;
X – ORGANIZAR O ALMOXARIFADO DE FORMA A GARANTIR O ARMAZENAMENTO ADEQUADO, E A SEGURANÇA DOS MATERIAIS EM ESTOQUE;
XI – FAZER OCORRÊNCIA DE MERCADORIAS ENTREGUES EM DESACORDO COM O EMPENHO;
XII – COMUNICAR, POR ESCRITO, AO COORDENADOR ADMINISTRATIVO, DESVIOS E FALTA DE MATERIAL, EVENTUALMENTE VERIFICADOS;
XIII – ADMINISTRAR OS RECURSOS HUMANOS DO SETOR;
XIV – ORIENTAR AOS SETORES, QUANTO À FORMA DE REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS;
XV – FORNECER AOS SETORES, DESCRIÇÕES COMPLETAS DE MATERIAIS, FACILITANDO O PEDIDO;
XVI – ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE ENTREGA DE MATERIAIS.


CARGO: DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
I - FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS E DIRETRIZES VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA LEGISLATIVA, PROMOVENDO INOVAÇÃO, EFICIÊNCIA E MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS;
II - COORDENAR E APOIAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DOS SETORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GARANTINDO A INTEGRAÇÃO ENTRE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E AS PRIORIDADES DEFINIDAS POR SEUS GESTORES.
III - PROMOVER A GESTÃO POR RESULTADOS, UTILIZANDO FERRAMENTAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
IV - FOMENTAR A INOVAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCENTIVANDO O USO DE
TECNOLOGIAS, METODOLOGIAS ÁGEIS E PRÁTICAS MODERNAS DE GESTÃO;
V - PROMOVER A GESTÃO DO CONHECIMENTO, A COOPERAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE EVIDÊNCIAS E A
INOVAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA;
VI - IMPLEMENTAR PROJETOS ESPECIAIS DE INOVAÇÃO E GOVERNANÇA NA GESTÃO PÚBLICA
RELACIONADOS A TEMAS E ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA A COMUNIDADE;
VII - COORDENAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, DE SERVIDORES POLÍTICOS, LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS E A VALORIZAÇÃO DO QUADRO
TÉCNICO;
VII - GARANTIR A PROTEÇÃO E GESTÃO ADEQUADA DAS INFORMAÇÕES E DADOS SOB RESPONSABILIDADE
DO ÓRGÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD);
X - PROMOVER A ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA, BASEADAS EM PRINCÍPIOS DE
EFICIÊNCIA, EFICÁCIA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA.


CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DA INFORMÁTICA
I – SUPERVISIONAR A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE PROGRAMAS, MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, SOFTWARES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA;
II – COORDENAR AS ATIVIDADES DE SUPORTE DE INFORMÁTICA;
III - PROVIDENCIAR A AQUISIÇÃO E A INSTALAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS NECESSÁRIOS À CÂMARA;
IV – COORDENAR A REALIZAÇÃO DE CÓPIA E GUARDA DE SEGURANÇA DE TODOS OS BANCOS DE DADOS DOS PROGRAMAS UTILIZADOS NA CÂMARA;
V – DIAGNOSTICAR PROBLEMAS DE SOFTWARE A PARTIR DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS DOS SERVIDORES, BUSCANDO SOLUÇÕES PARA OS MESMOS;
VI – SUPERVISIONAR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE ANTIVÍRUS E PROGRAMAS DE COMPUTADORES;
VII – SUPERVISIONAR A ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES E A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM PROGRAMAS FINANCEIROS, CONTÁBEIS, SETOR DE PESSOAL, LEGISLATIVOS, PATRIMONIAIS E OUTROS QUE VENHAM A SER UTILIZADOS PARA REGISTRO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA;
VIII - REALIZAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR.


CARGO: ASSESSOR ESPECIAL
I - PRESTAR ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AOS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DIREÇÃO SUPERIOR GERENCIAL;
II - ATUAR COMO FACILITADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS A PROJETOS E PROGRAMAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
III - REALIZAR TAREFAS ESPECÍFICAS, NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE PROCESSOS E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AO QUAL ESTÁ RELACIONADO;
IV- COORDENAR ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E CONTROLE, DE FORMA A IMPLEMENTAR AÇÕES, ALÉM DE INSTRUMENTALIZAR SEUS SUPERIORES COM DADOS E INFORMAÇÕES RELEVANTES;
V - ASSESSORAR O PLANEJAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, SUPERVISIONANDO E AVALIANDO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO OU DIVISÃO EM QUE ESTIVER LOTADO;
VI - ASSESSORAR SUPERIORES NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS TRABALHOS DO DEPARTAMENTO OU DIVISÃO EM QUE ESTIVER LOTADO, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
VII - ASSESSORAR O SEU SUPERIOR NOS SEUS CONTATOS E RELACIONAMENTO COM AS DEMAIS CHEFIAS, SERVIDORES E COM O PÚBLICO EM GERAL;
VIII - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.




ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CRIADA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
.

FUNÇÃO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
I – ASSESSORAR OS SUPERIORES HIERÁRQUICOS EM TODAS AS QUESTÕES QUE LHE COMPETIR;
II – RESOLVER QUESTÕES, EMITIR PARECERES E PROPOR MELHORIAS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
II – AVALIAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL E DE FORMA COERENTE, AS SOLICITAÇÕES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DA CÂMARA, DANDO OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS;
IV– CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS;
V – ASSESSORAR OS VEREADORES E SERVIDORES NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS;
VI – RESPONDER POR TODOS OS SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DA RESPECTIVA ASSESSORIA;
VII – REALIZAR OUTRAS TAREFAS ADMINISTRATIVAS E CORRELATAS AO CARGO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR.




ANEXO IX
LEI COMPLEMENTAR N? , DE / / .
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL


JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ALTERAR A REDAÇÃO DOS ANEXOS V, VI, VII, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N°49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, REDEFINIDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA, EXCLUINDO, CRIANDO E REDEFININDO CARGOS. RETIFICA-SE TAMBÉM O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, DENTRO DO ESCOPO DE REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL.
EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS SEUS ARTIGOS 70 E 74, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O ESCOPO DE REESTRUTURAR A ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, FORTALECENDO O SEU SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, QUE SERÁ AGORA COORDENADO E AVALIADO PELA CONTROLADORIA-GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR-GERAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO — DISPONDO DE AUTONOMIA E PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS — SÃO MEDIDAS ESSENCIAIS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, A RESPONSABILIDADE FISCAL E A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DO LEGISLATIVO. VISA-SE ASSIM AO APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA PÚBLICA, AO MELHOR GERENCIAMENTO DOS RECURSOS, BEM COMO À PREVENÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR INTERMÉDIO DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, QUANTO À LEGALIDADE, À IMPESSOALIDADE, À MORALIDADE, À PUBLICIDADE E À EFICIÊNCIA.
A CONTROLADORIA-GERAL DA CÂMARA REPRESENTA UM IMPORTANTE AVANÇO INSTITUCIONAL, AO INTRODUZIR, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, UNIDADE VOLTADA ESPECIFICAMENTE À FISCALIZAÇÃO INTERNA, COM VISTAS À PREVENÇÃO DE DESVIOS DE LEGALIDADE E À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E DE GESTÃO PÚBLICA. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE ÓRGÃO QUE PROMOVE AUDITORIAS, ASSEGURA A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E CONTRIBUI PARA A INTEGRIDADE INSTITUCIONAL. A CONTROLADORIA TAMBÉM PROCURA FOMENTAR A CULTURA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL, ROBUSTECENDO A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NA CÂMARA. ADEMAIS, SEU PAPEL CONSULTIVO SE CREDENCIA AO AUXÍLIO DOS GESTORES NA TOMADA DE DECISÕES MAIS SEGURAS E ALINHADAS COM A LEGISLAÇÃO. FINALMENTE, A CONTROLADORIA-GERAL COLABORA COM ÓRGÃOS EXTERNOS DE CONTROLE, COMO TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO, FACILITANDO A COMUNICAÇÃO E EVITANDO SANÇÕES. DESSA FORMA, SUA ATUAÇÃO REDUZ RISCOS DE IRREGULARIDADES, MELHORA A GOVERNANÇA PÚBLICA E FORTALECE A CREDIBILIDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
NESSE SENTIDO, E CONSIDERANDO QUE SÃO MACRO FUNÇÕES DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A AUDITORIA, A TRANSPARÊNCIA E A OUVIDORIA, POR MEIO DO PRESENTE PROJETO FICA A OUVIDORIA-LEGISLATIVA INTEGRADA À ESTRUTURA DA CONTROLADORIA-GERAL, DEVENDO SER NORMATIZADA POR REGULAMENTO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI 13.460/2017.
NO QUE TANGE ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS, EXCLUI-SE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO E INCLUEM-SE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL E DE ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO. TAIS ALTERAÇÕES TEM COMO MOTIVAÇÃO A REORGANIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS RESPECTIVOS SETORES ADMINISTRATIVOS DE FORMA DIRETA, ORGANIZADA E SETORIAL, ENQUADRANDO AS DEMANDAS DA CASA COM AS REAIS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO COTIDIANO DO LEGISLATI