INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE EVENTOS E FESTIVIDADES CRIADOS POR LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O município de Cabo Frio possui um rico patrimônio cultural e histórico, que é celebrado ao longo do ano por meio de diversos eventos e festividades. Muitos desses eventos foram formalizados por leis municipais, refletindo a importância atribuída pelo Legislativo à valorização da cultura local. No entanto, a falta de um instrumento consolidado para organizar e divulgar essas iniciativas dificulta o acesso da população e dos turistas às informações, comprometendo a participação popular e o fortalecimento do setor cultural.
A criação do Calendário Cultural Permanente de Cabo Frio, abrangendo exclusivamente eventos instituídos por lei, visa superar esses desafios, promovendo a centralização e a organização das atividades culturais em um documento de fácil acesso e consulta. Essa medida permitirá não apenas uma maior valorização dos eventos já reconhecidos, mas também contribuirá para o fortalecimento da identidade cultural local e para a promoção do turismo no município.
Além disso, o Calendário facilitará o planejamento integrado entre o poder público e a sociedade civil, estimulando parcerias e investimentos que ampliem o alcance e a qualidade das atividades culturais. Tal iniciativa está alinhada às políticas públicas de incentivo à cultura e ao desenvolvimento sustentável, que reconhecem o papel estratégico da cultura como vetor de transformação social e econômica.
Dessa forma, a presente proposta representa um avanço significativo para o município, garantindo maior visibilidade aos eventos culturais e promovendo uma gestão mais eficiente e transparente. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 04/04/2025 12:43:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO A CONSOLIDAR, DIVULGAR E PROMOVER OS EVENTOS E FESTIVIDADES OFICIALMENTE RECONHECIDOS POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS.
ART. 2º O CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE TERÁ POR OBJETIVO:
I - ORGANIZAR E DIVULGAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE FORMA ACESSÍVEL E TRANSPARENTE;
II - FOMENTAR A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;
III - AMPLIAR A VISIBILIDADE DOS EVENTOS CULTURAIS PARA ATRAIR TURISTAS E INVESTIMENTOS PARA CABO FRIO;
IV - FACILITAR O PLANEJAMENTO INTEGRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INICIATIVA PRIVADA E OS PRODUTORES CULTURAIS.
ART. 3º O CALENDÁRIO DEVERÁ SER ATUALIZADO ANUALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS PERTINENTES, E AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS OFICIAIS E EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
ART. 4º OS EVENTOS CULTURAIS INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO PERMANENTE DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - TER SIDO INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL;
II - PROMOVER A PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA, DAS TRADIÇÕES E DOS VALORES HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO;
III - ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS CULTURAIS VIGENTES.
ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
