PROJETO DE LEI : 0016/2025
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 15/01/2025
Visualizações: 386
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/01/2025 09:00:04 | 0437ª (Quadringentésima Trigésima Sétima) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 16 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2025 09:00:14 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/02/2025 15:56:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A NORMATIZAR E CUMPRIR O ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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