PROJETO DE LEI : 0019/2025
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 17/01/2025
Visualizações: 368
Array
Array
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/01/2025 09:00:04 | 0438ª (Quadringentésima Trigésima Oitava) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 21 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2025 09:00:14 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/02/2025 15:54:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE FUNCIONEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVEM GARANTIR UM MÍNIMO DE 25 (VNTE E CINCO) METROS CÚBICOS DE ÁGUA POTÁVEL POR DIA, POR PESOA, O QUE GARANTE A SOBREVIVÊNCIA DAQUELES QUE NÃO PUDEREM PAGAR TARIFAS.
ART. 2º O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL DEVE SER ASSEGURADO A TODAS AS FAMÍLIAS QUE ESTEJAM NO CADASTRO ÚNICO - - CADÚNICO, E/ OU POR PESSOAS QUE RECEBAM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CNTINUADA - BPC.
ART. 3º O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL DEVE SER APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA, PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS RESIDENTES EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E COMUNIDADES MAJORITARIAMENTE DE BAIXA RENDA.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
Qual o seu nível de satisfação com essa página?