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ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, ORGANISMOS MULTILATERAIS E BILATERAIS DE CRÉDITO, AGÊNCIAS DE FOMENTO OU AGÊNCIA MULTILATERAL DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS, COM A FINALIDADE DE EFETIVAR O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR ESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:

§ 1º RESPEITAR OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF), BEM COMO AS RESOLUÇÕES Nº 40/2001 E Nº 43
/2001 DO SENADO FEDERAL;

§ 2º OS ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;

§ 3º SERÃO CONCEDIDAS COMO GARANTIA AS RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) OU OUTRAS RECEITAS PERMITIDAS POR LEI, ESPECIALMENTE AS RECEITAS QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU OUTROS RECURSOS QUE, COM IDÊNTICA FINALIDADE, VENHAM A SUBSTITUÍ-LOS, COM CONFORMIDADE COM O ART. 167, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 4º NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS PREVISTOS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OUTROS RECURSOS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO AUTORIZADO POR ESTA LEI, CÓPIA DO REFERIDO INSTRUMENTO ASSINADO, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE, BEM COMO EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS, ONDE DEVERÃO CONSTAR AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO, PRAZO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS, CARÊNCIA E FORMA DE PAGAMENTO.

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INCISO II, §1º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, COM RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI, PARA GARANTIR COMPATIBILIDADE ENTRE A PPA, LDO E LOA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ORÇAMENTOS OU CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS, RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DO PROJETO DE LEI.

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATÓRIOS DETALHADOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.