PROJETO DE LEI : 0009/2025
Informações da matéria
Autor: TATÁ DE TAMOIOS
Data: 13/01/2025
Visualizações:
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/01/2025 09:00:04 | 0436ª (Quadringentésima Trigésima Sexta) Sessão - ORDINÁRIA - 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 14 de Janeiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/01/2025 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/01/2025 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/01/2025 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/02/2025 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/02/2025 09:00:14 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2025 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/02/2025 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/02/2025 15:58:44 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
FICA ESTABELECIDA A DIRETRIZ PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O RASTREAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE DE SEUS VEÍCULOS DURANTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ESTUDANTES.
ART 2° - A RESPONSABILIDADE PELA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR SERÁ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - COM O FIM DE ASSEGURAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM TEMPO REAL, POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL, OS RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS DEVERÃO CADASTRAR LOGIN E SENHA COM OS DADOS DOS ESTUDANTES, PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA FORNEÇA OS DADOS DO GPS PARA ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º- A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS SERÁ EXIGIDA COMO REQUISITO PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO.
ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GPS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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