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ARTIGO 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DAS PESSOAS AFLIGIDAS POR DIABETES E/OU HIPERTENSÃO ARTERIAL, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FOREM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.

ARTIGO 2º - ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1º, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - QUE ESTÃO REGULARMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.


ARTIGO 3º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA SERÁ EFETIVADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OU DE FORMA INDIRETA MEDIANTE CONVÊNIO OU CONTRATO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE REALIZEM SERVIÇOS DE ENTREGA DOS BENS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ARTIGO 4º - AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CABERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.