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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO AO ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR CAPS MÓVEL O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL QUE ATUA EM UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO, OFERECENDO CUIDADOS A INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS MENTAIS, DEPENDENTES QUÍMICOS E COM NECESSIDADES RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL.

ART. 3º OS CAPS MÓVEIS DEVERÃO SEGUIR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM LOCALIDADES DE DIFÍCIL ALCANCE PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DEPENDENTES QUÍMICOS QUE ENCONTRAM-SE VULNERÁVEIS.
II - OFERECER CUIDADOS INTEGRAIS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES BIOPSICOSSOCIAIS DOS USUÁRIOS.
III - GARANTIR QUE O ATENDIMENTO RESPEITE A AUTONOMIA E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS.

ART. 4º OS CAPS MÓVEIS SERÃO COMPOSTOS POR EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, QUE DEVERÃO TER, NO MÍNIMO:
I - UM PSIQUIATRA?
II - UM PSICÓLOGO?
III - UM ENFERMEIRO?
IV - UM ASSISTENTE SOCIAL?
V - TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E OUTROS PROFISSIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO.

ART. 5º COMPETE AOS CAPS MÓVEIS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I - REALIZAR ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E EM GRUPO?
II - PROMOVER ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL?
III - ARTICULAR COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE?
IV - OFERECER ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS USUÁRIOS.

ART. 6º AS EQUIPES DOS CAPS MÓVEIS DEVERÃO SER CAPACITADAS EM PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL E NO ATENDIMENTO A POPULAÇÕES VULNERÁVEIS, COM ÊNFASE EM FORMAÇÃO CONTÍNUA.

ART. 7º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CAPS MÓVEIS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.