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ARTIGO 1º - AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO CONTAR COM ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE, ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS PARA INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

§ 1º ENTENDE-SE COMO ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS:
I - APARELHOS ELETRÔNICOS PARA JOGOS E PROGRAMAS EDUCATIVOS
II - ATIVIDADES LÚDICAS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO
II - DISPONIBILIZAÇÃO DE SCTF (SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR TROCA DE FIGURAS) PARA INDEPENDÊNCIA E FUNCIONALIDADE NA COMUNICAÇÃO.

§ 2º OS ESPAÇOS DE ACESSIBILIDADE SÃO ESPAÇOS RESERVADOS QUE DISPONHAM DE:
I - KITS SENSORIAIS
II - ABAFADORES DE RUÍDO EXTERNO

ART. 2º FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE PROMOVER O TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, DOS BIBLIOTECÁRIOS, ESTAGIÁRIOS, MONITORES E OUTROS FUNCIONÁRIOS DAS BIBLIOTECAS, SOBRE AUTISMO E INTERAÇÃO COM PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.