DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 192/2024 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A presente Emenda autoriza a abrir créditos suplementares ao orçamento 2025 até o limite máximo de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, excluindo as despesas com pessoal e amortizações.
O percentual de 40% permite que os gestores públicos tenham mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários no orçamento.
Para tanto, conto com a aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0425ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 10/12/2024 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 118/2024. | |
| 10/12/2024 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006/2024 | |
| 20/12/2024 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 216/2024 - ENCAMINHA EMENDA - RECEBIDO POR MÁRCIO LEITE EM 23/12/2024 |
ART. 1º - FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 192/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NO ARTIGO QUE MENCIONA:
ART. 5º. FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2025 ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA PROCEDER AO REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
