Ementa

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 31, 32, 40, 47,52, 65, 73, 117, 118, 121, 131, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191 E 193 DE 2024, PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 24, 91, 94 E 95/2024 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 115 DE 05 DEZEMBRO DE 2024.

EM, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 31, 32, 40, 47, 65, 73, 117, 118, 121, 131, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 193, 198/2024, PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 24, 91, 94 E 95/2024 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, ALÍNEA “C”, ITEM I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 31, 32, 40, 47, 65, 73, 117, 118, 121, 131, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 193, 198/2024, PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 24, 91, 94 E 95/2024 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024.

SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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JUSTIFICATIVA:

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE AS MATÉRIAS ENCERRAM, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

PROJETO DE LEI: 0047/2024 - LEONARDO MENDES DE ABRANTES

INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0073/2024 - MIGUEL ALENCAR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

PROJETO DE LEI: 0121/2024 - ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2024 - RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI: 0031/2024 - ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

INSTITUI O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO".

PROJETO DE LEI: 0032/2024 - ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

INSTITUI O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE, DESTINADO ÀS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, ABRIGOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI: 0040/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0065/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.

PROJETO DE LEI: 0117/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0118/2024 - RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

PROJETO DE LEI: 0131/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0134/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MORRO DA GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0135/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

PROJETO DE LEI: 0136/2024 - LEONARDO MENDES DE ABRANTES

INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0137/2024 - THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0139/2024 - MIGUEL ALENCAR

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0140/2024 - ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO A AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO.

PROJETO DE LEI: 0141/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE LABORATÓRIOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0142/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS EM CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0144/2024 - CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0145/2024 - ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.

PROJETO DE LEI: 0146/2024 - VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0149/2024 - ADEIR NOVAES

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0150/2024 - ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0151/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0152/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0153/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO FORTE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0154/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0156/2024 - DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0157/2024 - MIGUEL ALENCAR

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA".

PROJETO DE LEI: 0158/2024 - ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇAO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0161/2024 - RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0163/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0164/2024 - ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.

PROJETO DE LEI: 0165/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA", QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI: 0166/2024 - MIGUEL ALENCAR

INCLUI A "CAVALGADA COMITIVA ROBA CENA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI: 0167/2024 - DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0168/2024 - RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0169/2024 - ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0170/2024 - ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0171/2024 - ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0172/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0175/2024 - JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MÚNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0176/2024 - MIGUEL ALENCAR

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0177/2024 - MIGUEL ALENCAR

INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0178/2024 - VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

DISPÕE SOBRE O PROJETO "PROGRAMA MENTOR".

PROJETO DE LEI: 0179/2024 - VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".

PROJETO DE LEI: 0180/2024 - DAVI DOS SANTOS SOUZA

CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0184/2024 - ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0185/2024 - MIGUEL ALENCAR

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0186/2024 - RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

FICA CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL A "FEIRA CULTURAL ARTE NA PRAIA DO FORTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0187/2024 - RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

PROJETO DE LEI: 0188/2024 - JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0189/2024 - THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0190/2024 - JOSIAS ROCHA MEDEIROS

INCLUI A "VOLTA DA LAGUNA 100 KM" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0191/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PROJETO DE LEI: 0193/2024 - MAGDALA FURTADO

DISCIPLINA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 179/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2024)

PROJETO DE LEI: 0198/2024 - MIGUEL ALENCAR

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI: 0199/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0024/2024 - MIGUEL ALENCAR

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0091/2024 - RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0094/2024 - MIGUEL ALENCAR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DA CÂMARA MUNICIPAL, DENOMINADO COMO "LIVRO DA CÂMARA - A HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO".

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0095/2024 - MIGUEL ALENCAR

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO".

À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIR PARECER.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

PARECER

ANALISANDO OS PROJETOS DE LEI NºS 31, 32, 40, 47, 65, 73, 117, 118, 121, 131, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 193, 198/2024, PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 24, 91, 094 E 95/2024 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024, A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL OPINA FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

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