Resumo
REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA OS PROJETOS DE LEI NºS 31, 32, 40, 47, 65, 73, 117, 118, 121, 131, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 161, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 193, 198/2024, PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 24, 91, 94 E 95/2024 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024.