PROJETO DE RESOLUÇÃO : 0095/2024
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 02/12/2024
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Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO".
Justificativa
A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.607/2022 APRESENTA UM POTENCIAL PARA FORTALECER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS".
A ALTERAÇÃO PROPOSTA VISA AMPLIAR A PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO AGORA A VICE-PREFEITURA JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O PODER LEGISLATIVO, POIS A PARTICIPAÇÃO DA VICE-PREFEITURA PODE AGREGAR NOVAS COMPETÊNCIAS E RECURSOS À GESTÃO DO PROGRAMA E CONTRIBUIR PARA EXPANDIR A COBERTURA DO PROGRAMA, LEVANDO AS AÇÕES PARA UM MAIOR NÚMERO DE ESCOLAS.
POR FIM, A PARTICIPAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO NA GESTÃO DO PROGRAMA PODE FACILITAR A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES COM OUTRAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/12/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/12/2024 09:00:04 | 0423ª (Quadringentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 3 de Dezembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/12/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:10 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/12/2024 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/12/2024 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/01/2025 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - O ART. 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO", PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º - O PROGRAMA "DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS" CONTARÁ COM A PARCERIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA SUA REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO GABINETE VICE-PREFEITURA.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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