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Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 19/11/2024
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Resumo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE Nº 207/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2024)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/11/2024 0420ª (Quadringentésima Vigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 21 de Novembro de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
21/11/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
06/12/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
06/12/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 196/2024 - INFORMA PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO - art. 109 do Regimento Interno  

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