Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/11/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/11/2024 | 0420ª (Quadringentésima Vigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 21 de Novembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/11/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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