Ementa

DISCIPLINA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 179/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 193 /2023.

DISCIPLINA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, SERÁ EXPLORADO SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SEUS PRESTADORES, MEDIANTE ATO DE AUTORIZAÇÃO FORMALIZADO E EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB).

ART. 2° O SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI É PRESTADO PARA SATISFAZER NECESSIDADE PÚBLICA SECUNDÁRIA, DE NATUREZA TURÍSTICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PASSEIOS DE AUTOMÓVEIS TIPO BUGGY, NAS ÁREAS URBANAS, PRÉ-DEFINIDAS DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1° É VEDADO O TRÁFEGO DOS VEÍCULOS NAS PRAIAS, DUNAS, LAGOAS, ZONAS AMBIENTAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

§ 2° OS BUGGYS, CLASSIFICADOS COMO VEÍCULOS DE PASSEIO, SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, ESTÃO SUJEITOS AS DEMAIS NORMAS ATINENTES AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, SOBRETUDO, AO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E AS PORTARIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN).

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ART. 3° PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO: ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADA AO TRANSPORTE DE TURISTAS E CIDADÃOS INTERESSADOS EM VISITAR E CONHECER AS ÁREAS URBANAS DE RECONHECIDO APELO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REALIZADA POR PARTICULARES, SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTES, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS, APÓS DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DESTA LEI;

II - AUTORIZAÇÃO: ATO ADMINISTRATIVO FORMAL, DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO E INTRANSFERÍVEL, EXPEDIDO PELO PODER AUTORIZANTE, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR CONTA E RISCO PARTICULAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA;

III - AUTORIZATÁRIO:

A)PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS, QUE POSSUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM OBSERVAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA; OU

B) PESSOA JURÍDICA QUE, ATUE COMO AGÊNCIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS, DEVIDAMENTE REGULAMENTADA, CADASTRADA NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO (CADASTUR/MTUR) E, QUE, APÓS PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI, DETENHA AUTORIZAÇÃO DO PODER AUTORIZANTE PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO;

IV - PODER AUTORIZANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB);

V - MOTORISTA CONTRATADO: PESSOA FÍSICA CREDENCIADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB), QUE, NÃO SENDO AUTORIZATÁRIO DO SERVIÇO, É CONTRATADA POR ESTE, PARA CONDUZIR VEÍCULO CREDENCIADO DA RESPECTIVA ATIVIDADE, E QUE TENHA OBTIDO CERTIFICADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BUGUEIROS EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VI - BUGUEIRO CREDENCIADO: CONDUTOR DE VEÍCULO HABILITADO NA CATEGORIA B, QUE POSSUA NA CNH A OBSERVAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, QUE OBTEVE CERTIFICADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BUGUEIRO EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEVIDAMENTE CREDENCIADO JUNTO À SEMMURB;

VII - VEÍCULO CREDENCIADO: VEÍCULO TIPO BUGGY, ASSIM RECONHECIDO E DEVIDAMENTE REGULARIZADO E EMPLACADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE, SENDO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO, ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES NORMAIS DE FUNCIONAMENTO E TRÁFEGO, E QUE, APÓS VISTORIADO, ANUALMENTE, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB) RECEBERÁ O ADESIVO “BUGGY LEGAL – CABO FRIO”, COM A RESPECTIVA NUMERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO;

VIII - AGÊNCIA DE TURISMO: EMPRESA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS, COM LOJA FÍSICA, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, DEVIDAMENTE REGULARIZADA E COM CADASTRO NO CADASTUR/MTUR, QUE EXERCE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS FORNECEDORES E OS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES PODER AUTORIZANTE

ART. 4° PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA LEI, COMPETE AO MUNICÍPIO, ENQUANTO PODER AUTORIZANTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE TURISMO PARA O SETOR:

I - REGULAMENTAR TODA ATIVIDADE DE SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO ATRAVÉS DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PODENDO AINDA EXPEDIR, SUSPENDER E CASSAR AUTORIZAÇÕES A QUALQUER TEMPO;

II - REALIZAR CURSOS, SEMINÁRIOS E EVENTOS PARA ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ATIVIDADE, CREDENCIAR VEÍCULOS PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS E MUNICÍPIOS DELIMITADOS NESTA LEI;

III - DEFINIR ÁREAS GEOGRÁFICAS TERRITORIAIS ONDE SERÁ DESENVOLVIDO O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO;

IV - CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIA COM OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES A REFERIDA ATIVIDADE;

V – ESTABELECER, ATRAVÉS DE DECRETO REGULAMENTADOR, MEDIDAS DE PADRONIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO;

VI - RESOLVER CASOS OMISSOS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO

ART. 5° A OUTORGA DAS AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO DEPENDERÁ DE PRÉVIA ANÁLISE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO POR REQUERIMENTO DO INTERESSADO DIRIGIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB).

§ 1º PARA A OUTORGA DAS AUTORIZAÇÕES, A SEMMURB CONSIDERARÁ A ANÁLISE E AS RECOMENDAÇÕES ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER (SETEL), NO QUE TANGE AO APROVEITAMENTO DOS MOTORISTAS E AUTORIZATÁRIOS NOS CURSOS MINISTRADOS POR ESTA PASTA, NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 2º DEVERÁ SER RESPEITADO O LIMITE TOTAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) AUTORIZAÇÕES, SENDO PERMITIDA, APENAS 1 (UMA) AUTORIZAÇÃO POR AUTORIZATÁRIO, PRIORIZANDO-SE QUEM JÁ EXERCE, COMPROVADAMENTE, A ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE PREENCHA O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 6° AS AUTORIZAÇÕES, NA CONDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS E PRECÁRIOS, TERÃO VALIDADE POR 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADAS POR IGUAL TEMPO POR PERÍODOS CONSECUTIVOS.

§ 1° A VIGÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIZAÇÃO FICA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO AS CONDIÇÕES PESSOAIS E VEICULARES ESTABELECIDAS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO.

§ 2° A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA É PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL, NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER NEGOCIADA PELO AUTORIZATÁRIO, MAS PODERÁ SER CANCELADA A PEDIDO DESTE.

§ 3° A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PODERÁ SER CASSADA PELA SEMMURB, APÓS VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER NORMA DISCIPLINADA NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OUVIDA A SETEL SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

ART. 7° PARA OUTORGA DA AUTORIZAÇÃO, A EMPRESA TERÁ QUE COMPROVAR INSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS, ALÉM DE APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BUGUEIROS CONTRATADOS E MOTORISTAS CREDENCIADOS QUE PRESTARÃO SERVIÇOS PARA AS AGÊNCIAS DE TURISMO DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, TER RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDAS PELA POLICIA CIVIL, PELA POLÍCIA FEDERAL, PELA JUSTIÇA ESTADUAL E PELA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 8° A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NA FORMA DESTA LEI, FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS RESPECTIVAS, PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 9º PARA CREDENCIAR O VEÍCULO, AS PESSOAS JURÍDICAS INDICADAS NO ART. 3° DESTA LEI, DEVERÃO APRESENTÁ-LO, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB), QUE O ENVIARÁ À INSTITUIÇÃO DETENTORA DA ATRIBUIÇÃO RELATIVA À INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR ESPECÍFICA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E NORMAS ESTABELECIDOS PELO REFERIDO ÓRGÃO REGULAMENTADOR DA ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISCIPLINADORAS DA ATIVIDADE FIRMADA ATRAVÉS DE PORTARIAS.

§ 1° O VEÍCULO DEVERÁ ESTAR COM A VISTORIA EM DIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), QUANTO À QUESTÃO MECÂNICA E SONORA.

§ 2° A EMISSÃO DE SOM, DE QUALQUER NATUREZA, PROVENIENTE DO VEÍCULO, DEVERÁ OBEDECER ÀS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 10. O VEÍCULO CREDENCIADO RECEBERÁ O “CERTIFICADO DE VEÍCULO CREDENCIADO”, EMITIDO PELA SEMMURB, QUE AUTORIZA O VEÍCULO E A EMPRESA A REALIZAR O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO.

§ 1º O “CERTIFICADO DE VEÍCULO CREDENCIADO” TERÁ VALIDADE DE 1 (UM) ANO.

§ 2º OS VEÍCULOS CREDENCIADOS DEVERÃO SEGUIR A PADRONIZAÇÃO RECOMENDADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB), COM IDENTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO, PARA ORDENAMENTO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DO AUTORIZATÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO

ART. 11. SÃO DEVERES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, BEM COMO DO MOTORISTA CONTRATADO E BUGUEIRO CREDENCIADO:

I - UTILIZAR APENAS OS ROTEIROS E PARADAS PERMITIDOS PARA O PASSEIO TURÍSTICO, OBSERVANDO A PROIBIÇÃO QUANTO AO TRÁFEGO SOBRE AREIAS DE PRAIA, DUNAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ZONAS DE PRESERVAÇÃO E RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL;

II - EVITAR QUALQUER TIPO DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA QUE POSSA INCOMODAR OS PASSAGEIROS OU INFRINGIR AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E DEMAIS INSTRUMENTOS REGULAMENTADORES;

III - MANTER O VEÍCULO EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA;

IV - COMPROVAR SUA INSCRIÇÃO NO CADASTUR/MTUR;

V - ABASTECER O VEÍCULO E PROVIDENCIAR SUA MANUTENÇÃO ANTES DO EMBARQUE DO PASSAGEIRO, A FIM DE EVITAR INTERRUPÇÃO DURANTE O PASSEIO;

VI - PORTAR E MANTER ATUALIZADA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO E DO PROFISSIONAL PARA REALIZAR O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO;

VII - PORTAR CRACHÁ COM IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA CONTRATADO OU BUGUEIRO CREDENCIADO, CONTENDO O NOME DO CONDUTOR E DA EMPRESA RESPONSÁVEL;

VIII - COMUNICAR A SEMMURB QUALQUER ALTERAÇÃO EM SEUS DADOS CADASTRAIS, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS;

IX - CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DO MEIO AMBIENTE;

X - LEVAR OS PASSAGEIROS ATÉ O LOCAL ONDE ESTÃO HOSPEDADOS, OU EM OUTRO LOCAL PREVIAMENTE ACORDADO, EM PLENAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, EM QUALQUER CASO QUE IMPOSSIBILITE O VEÍCULO TRANSITAR;

XI - NÃO TRABALHAR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA;

XII - REALIZAR O CURSO DE BUGGUEIRO DETERMINADO PELA SEMMURB E COMPROVAR REALIZAÇÃO DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, DENTRO DA VALIDADE;

XIII - COMPROVAR PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO PARA PESSOA FÍSICA OU 3 (TRÊS) ANOS DE INSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO PARA PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, TÍTULO DE ELEITOR E CNPJ, CONFORME O CASO;

XIV - TRATAR O PASSAGEIRO COM URBANIDADE, PRESTANDO-LHE AS INFORMAÇÕES QUE FOREM SOLICITADAS, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

XV - DISCRIMINAR OS NOMES DOS PASSAGEIROS ASSIM COMO HORÁRIO DE SAÍDA E CHEGADA, ATRAVÉS DE UM VOUCHER, A FIM DE FACILITAR O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO;

XVI - EXIGIR QUE TODOS OS PASSAGEIROS UTILIZEM CINTO DE SEGURANÇA E MANTENHAM-SE SENTADOS DURANTE TODO O ROTEIRO.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 12. A INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES E ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTA LEI E NOS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADORES EXPEDIDOS PELA SEMMURB E PELA SETEL, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA;

II - SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA AUTORIZAÇÃO;

III - CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA AUTORIZAÇÃO:

IV - APREENSÃO DO VEÍCULO.

ART. 13. COMETIDAS SIMULTANEAMENTE 2 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES, APLICAR-SE-Á A PENALIDADE MAIS GRAVE.

ART. 14. SENDO INFRATOR O MOTORISTA CONTRATADO DO AUTORIZATÁRIO, SERÁ ESTE ÚLTIMO RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, IMPLICANDO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, AS MESMAS SANÇÕES CABÍVEIS AO INFRATOR.

ART. 15. A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETIVER AUTORIZAÇÃO OU CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO E FOR FLAGRADA EXERCENDO ESTA ATIVIDADE, NÃO PODERÁ REQUERER A REGULARIZAÇÃO DURANTE O PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DO FLAGRANTE.

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

ART. 16. A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO NOS CASOS ESPECIFICADOS NESTA SEÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA À REGULAMENTAÇÃO OU NORMA INTERNA, QUE NÃO JUSTIFIQUE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.

ART. 17. SÃO PASSÍVEIS DE ADVERTÊNCIA AS SEGUINTES CONDUTAS:

I - NÃO PORTAR A CREDENCIAL OU A AUTORIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA REALIZAR O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO FORNECIDA PELA SEMMURB;

II - DIRIGIR VEÍCULO COM A CREDENCIAL OU A AUTORIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA REALIZAR O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO VENCIDAS;

III - NÃO TRATAR COM URBANIDADE OS PASSAGEIROS;

IV - PRESTAR SERVIÇO COM VEÍCULOS EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO;

V – PRESTAR, DELIBERADAMENTE, INFORMAÇÕES ERRADAS AOS PASSAGEIROS DURANTE A REALIZAÇÃO DO PASSEIO;

VI - DESCUMPRIR, SEM NENHUMA RAZÃO, O ROTEIRO PRÉ-ESTABELECIDO COM O PASSAGEIRO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;

VII - EXPOR, DELIBERADAMENTE, O PASSAGEIRO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO, INCÔMODO OU DESCONFORTO, QUE PROVOQUEM TRANSTORNOS AOS MESMOS;

VIII - COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS DESNECESSARIAMENTE;

IX - NÃO FIXAR NO VEÍCULO OS ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O PADRÃO CRIADO PELO PODER PÚBLICO;

X - PERMITIR QUE PASSAGEIROS REALIZEM OS ROTEIROS, COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO, EM PÉ OU SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA;

XI -NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA AUTORIZAÇÃO

ART. 18. A SUSPENSÃO CONSISTIRÁ NA PROIBIÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTORIZATÁRIO PELO PRAZO MÍNIMO DE 7 (SETE) DIAS E MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 19. SÃO PASSÍVEIS DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA AUTORIZAÇÃO AS SEGUINTES CONDUTAS:

I - UTILIZAR VEÍCULOS NÃO CREDENCIADOS OU EM CONDIÇÕES IRREGULARES PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DO BUGGY-TURISMO;

II - DESRESPEITAR A FISCALIZAÇÃO;

III – DESRESPEITAR OS LIMITES MÁXIMOS DE CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DO VEÍCULO;

IV - TRAFEGAR EM ÁREA PROIBIDA, AREIAS DE PRAIA, DUNAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ÁREAS DE PARQUE NÃO LIMITADAS AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, ZONAS DE PRESERVAÇÃO E RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, E OUTRAS PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NAS NORMAS PERTINENTES;

V- TRAFEGAR EM ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE NÃO PERTENÇAM A DO CREDENCIAMENTO DO VEÍCULO E DA AUTORIZAÇÃO;

V – SER REINCIDENTE EM INFRAÇÕES PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA.

SEÇÃO III

DA CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA AUTORIZAÇÃO

ART. 20. SÃO PASSÍVEIS DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA AUTORIZAÇÃO AS SEGUINTES CONDUTAS:

I - PERMITIR QUE CONDUTOR NÃO CREDENCIADO OU NÃO HABILITADO DIRIJA O VEÍCULO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO;

II - PROVOCAR ACIDENTE GRAVE POR COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU DOLO;

III - REALIZAR O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER CUMPRINDO PENA DE SUSPENSÃO;

IV - PRATICAR, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE BUGGY-TURISMO, ATO QUE A LEI DEFINA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO;

V – TRANSFERIR A AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO;

VI - NÃO PREENCHER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, POR OCASIÃO DAS VERIFICAÇÕES ANUAIS;

VII - FAZER USO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU TRABALHAR SOB SEUS EFEITOS;

VIII - AGREDIR, AMEAÇAR, INTIMIDAR, OU UTILIZAR-SE DE QUALQUER OUTRO MÉTODO QUE IMPEÇA OUTROS PROFISSIONAIS DE PRESTAREM SEU SERVIÇO;

IX - SER REINCIDENTE EM INFRAÇÕES PUNIDAS COM SUSPENSÃO.

ART. 21. O AUTORIZATÁRIO, BUGUEIRO CREDENCIADO OU MOTORISTA CONTRATADO QUE FOREM PUNIDOS COM A PENA DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E/OU DA AUTORIZAÇÃO, FICARÃO IMPEDIDOS DE REALIZAR O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO.

SEÇÃO IV

DA APREENSÃO DO VEÍCULO

ART. 22. SÃO PASSÍVEIS DA PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO AS SEGUINTES CONDUTAS:

I – NÃO APRESENTAR À FISCALIZAÇÃO, QUANDO SOLICITADO, O DOCUMENTO DO VEÍCULO, O CERTIFICADO DE REGISTRO, A AUTORIZAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO BUGGY-TURISMO;

II – DEIXAR O VEÍCULO DE PORTAR OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS;

III - COMETER IRREGULARIDADES NO CREDENCIAMENTO DO VEÍCULO, NA AUTORIZAÇÃO OU NA HABILITAÇÃO DO CONDUTOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VEÍCULO APREENDIDO SERÁ LIBERADO APÓS SANADAS AS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM SUA APREENSÃO, BEM COMO, APÓS O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTOS COM DE SEU RECOLHIMENTO E/OU DIÁRIAS DO DEPÓSITO MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 23. A COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 É EXCLUSIVA DA SEMMURB, ASSEGURADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ART. 24. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PODERÁ INICIAR-SE DE OFÍCIO, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO OU POR MEIO DE DENÚNCIA FORMAL À SEMMURB E/OU SETEL, SOBRE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI POR PARTE DO AUTORIZATÁRIO, BUGUEIRO CREDENCIADO E/OU MOTORISTA CONTRATADO.

ART. 25. AS DENÚNCIAS FORMAIS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO, DESDE QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO, O ENDEREÇO E A ASSINATURA DO DENUNCIANTE E SEJAM FORMULADAS PERANTE A SEMMURB E/OU SETEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL, A DENÚNCIA SERÁ ARQUIVADA, POR FALTA DE OBJETO.

ART. 26. TIPIFICADA A INFRAÇÃO, O INFRATOR SERÁ CONSIDERADO REGULARMENTE NOTIFICADO OU AUTUADO MEDIANTE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO E/OU DO AUTO DE INFRAÇÃO OU, NA HIPÓTESE DE O AUTO NÃO SER LAVRADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE SERÁ ENTREGUE POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, OU DIRETAMENTE AO PROFISSIONAL, QUE DARÁ CIÊNCIA DO SEU RECEBIMENTO NA CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO, A QUAL INTEGRARÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 27. NA HIPÓTESE DE RECUSA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DENUNCIADO, OU EM CASO DO MESMO ENCONTRAR-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A NOTIFICAÇÃO SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM FORMA RESUMIDA, CUJOS PRAZOS, SERÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 28. AO DENUNCIADO SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, EM EXPEDIENTE DIRIGIDO AO SETOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, DA SEMMURB.

ART. 29. RECEBIDA A DEFESA OU DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SEM MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO, PODERÃO SER EFETUADAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, ACAREAÇÃO ENTRE AS PARTES, EXAME DE DOCUMENTAÇÃO E PROVAS OU OUTRAS MEDIDAS QUE ESCLAREÇAM OS FATOS REFERIDOS NO PROCESSO.

ART. 30. DECORRIDOS OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO, SERÁ ELABORADO RELATÓRIO CONCLUSIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO CHEFE DO SETOR RESPONSÁVEL DA SEMMURB, DEVENDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE OU ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

ART. 31. HAVENDO APLICAÇÃO DE PENALIDADE, AO INFRATOR SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER POR ESCRITO À SEMMURB NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

CAPÍTULO VIII

DA VENDA

ART. 32. NÃO SERÁ PERMITIDA A VENDA DE PASSEIOS DE BUGGY-TURISMO NAS VIAS PÚBLICAS.

ART. 33. É VEDADO AO AUTORIZATÁRIO, BEM COMO A QUALQUER REPRESENTANTE, ABORDAR PESSOAS NO TRÂNSITO OU DURANTE O ROTEIRO, PARA VENDER PASSEIOS, PRODUTOS, OU OFERECER SERVIÇOS.

ART. 34. A VENDA DE PASSEIOS DE BUGGY-TURISMO DEVERÁ SER REALIZADA EM PONTOS CREDENCIADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS, OU SEJA, AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS DEVIDAMENTE REGULARIZADAS E COM CADASTRO NO CADASTUR/MTUR, QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS FORNECEDORES E OS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.

ART. 35. O MUNICÍPIO PODERÁ, ATRAVÉS DE DECRETO REGULAMENTADOR, DEFINIR OS PONTOS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE, ROTEIROS E PARADAS DO PASSEIO DE BUGGY-TURISMO, SENDO PERMITIDA, SOMENTE NESSES PONTOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS, NO PRÓPRIO VEÍCULO, PELO AUTORIZATÁRIO E SEUS REPRESENTANTES.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 36. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, BEM COMO OS OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, EXERCERÃO A MAIS AMPLA FISCALIZAÇÃO, DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA, PODENDO PROCEDER A VISTORIAS OU DILIGÊNCIAS, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 37. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 38. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 39. FICA GARANTIDO A TODOS OS QUE JÁ EXECUTAM O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO O DIREITO DE AUTORIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, DESDE QUE SEJAM OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NESTA LEI.

ART. 40. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA