Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER.

Justificativa

A prefeitura de Cabo Frio firmou compromisso com o movimento social na conferência municipal de políticas para as mulheres em 2007 e o reafirmou assinando o pacto de enfrentamento à violência contra a mulher que é de suma importância para a prevenção e erradicação da violência de gênero. Cabe ressaltar que . o objetivo de criar a Secretaria da mulher é gerir diretamente e com autonomia os equipamentos existentes como o Ceam no 1º e 2º distrito e a casa de acolhimento provisório para atendimento a mulher ofertando acolhimento, a escuta apurada, a reflexão, o desenvolvimento de estratégias, o empoderamento feminino e a transformação da situação vivenciada pelas mulheres e seus dependentes, todas as atividades com o suporte de uma equipe interdisciplinar composta por: assistentes sociais, psicólogas e advogadas capacitadas para atuação nas múltiplas formas da violência de gênero. romper com o ciclo da violência onde estão inseridas a desigualdade, a dor e, em alguns casos, a morte só será possível com o apoio e a parceria de toda a sociedade e segundo a lei 11.340/2006 - lei maria da penha: artigo 3º §1º o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. artigo 35. a união, o distrito federal, os estados e os municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: i - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. Sendo justa a causa, solicitamos aos Nobres Edis desta Casa legislativa que se empenhem na aprovação desta Indicação