Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER.

Justificativa

A PREFEITURA DE CABO FRIO FIRMOU COMPROMISSO COM O MOVIMENTO SOCIAL NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2007 E O REAFIRMOU ASSINANDO O PACTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CABE RESSALTAR QUE . O OBJETIVO DE CRIAR A SECRETARIA DA MULHER É GERIR DIRETAMENTE E COM AUTONOMIA OS EQUIPAMENTOS EXISTENTES COMO O CEAM NO 1º E 2º DISTRITO E A CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA ATENDIMENTO A MULHER OFERTANDO ACOLHIMENTO, A ESCUTA APURADA, A REFLEXÃO, O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS, O EMPODERAMENTO FEMININO E A TRANSFORMAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS MULHERES E SEUS DEPENDENTES, TODAS AS ATIVIDADES COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR COMPOSTA POR: ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGAS E ADVOGADAS CAPACITADAS PARA ATUAÇÃO NAS MÚLTIPLAS FORMAS DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ROMPER COM O CICLO DA VIOLÊNCIA ONDE ESTÃO INSERIDAS A DESIGUALDADE, A DOR E, EM ALGUNS CASOS, A MORTE SÓ SERÁ POSSÍVEL COM O APOIO E A PARCERIA DE TODA A SOCIEDADE E SEGUNDO A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA: ARTIGO 3º §1º O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO. ARTIGO 35. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CRIAR E PROMOVER, NO LIMITE DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS: I - CENTROS DE ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR PARA MULHERES E RESPECTIVOS DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENDO JUSTA A CAUSA, SOLICITAMOS AOS NOBRES EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA QUE SE EMPENHEM NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO