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ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NA PARTE EXTERNA E INTERNA DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO:

I - ÁREAS DE ACESSO;
II - RECEPÇÃO;
III - CORREDORES;
IV - SALAS DE ESPERA;
V - OUTROS LOCAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA DAS ATIVIDADES.

ART. 3º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO POSSUIR UM SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, LOCALIZADAS EM SUA ÁREA COM POSSIBILIDADE DE VISÃO DO PERÍMETRO EXTERNO E INTERNO, COM TRANSMISSÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E ARMAZENADAS EM UM SERVIDOR.

§ 1º - AS CÂMERAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM TER ALTA RESOLUÇÃO DE IMAGEM E ALTA AUDIBILIDADE, ESTANDO POSICIONADAS DE MODO A PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS E PESSOAS VISITANTES.

§ 2º - AS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, INCLUSO O ÁUDIO CAPTADO, REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER ARMAZENADOS POR, NO MÍNIMO, 180 (CENTO E OITENTA DIAS), COM BACKUP DE SEGURANÇA.

ART. 4º - AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO DEVERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SEGURANÇA, INVESTIGAÇÃO E CONTROLE INTERNO, SENDO GARANTIDA A CONFIDENCIALIDADE E O SIGILO DOS DADOS E VEDADA SUA DIVULGAÇÃO PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

§ 1º - EM CASO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E CAPTADAS PELAS CÂMERAS TRATADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ OBRIGATÓRIA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

§ 2º - O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE ÀS UNIDADES DE SAÚDE JÁ EXISTENTES, SOB RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INAUGURADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DESTA.

ART. 5º - É OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DE AVISO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, NAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS E INTERNAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.