Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO CRIAR OPORTUNIDADES DE TRABALHO PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RUA NO NOSSO MUNICÍPIO.
A PROPOSTA ALINHA-SE COM OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA, QUE GARANTEM A PROTEÇÃO SOCIAL, O COMBATE À POBREZA E A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO:
1) O ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTINDO AS NECESSIDADES VITAIS DE CADA INDIVÍDUO;
2) O ART. 3º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISA PROMOVER O BEM-ESTAR DE TODOS, DESDE OS PRIMÓRDIOS, GARANTINDO A TODOS OS BRASILEIROS: EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, MORADIA, TRANSPORTE, LAZER, SEGURANÇA, LIBERDADE, JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM-ESTAR SOCIAL E LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE;
3) O ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE A ORDEM ECONÔMICA COMO FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA SOCIAL;
4) A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" REGULAMENTA E PROMOVE A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO UM DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, PERMITINDO UMA VIDA MAIS DIGNA PARA AQUELES QUE NÃO CONSEGUEM SE SUSTENTAR FINANCEIRAMENTE;
5) A LEI NO 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ESTABELECE O ESTATUTO DO IDOSO E GARANTE DIREITOS ESPECÍFICOS PARA ESSA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO É CONTER O CRESCIMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, BEM COMO AJUDAR A COMBATER O DESEMPREGO, UMA VEZ QUE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ENCONTRA-SE EM ÍNDICES ALARMANTES EM NOSSA CIDADE.
SABEMOS QUE É CRESCENTE O NÚMERO DE MORADORES DE RUA EM NOSSA CIDADE E O PODER PÚBLICO PRECISA CONTER ESSE AVANÇO, DE MODO A AJUDAR AQUELES QUE DESEJAM SAIR DESSA SITUAÇÃO, A RETORNAR OU ENTRAR NO MERCADO DE TRABALHO.
IMPORTANTE SALIENTAR, QUE ESTE PROJETO DE LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE RIO DE JANEIRO E NITERÓI E ENCONTRASSE EM PLENA APLICABILIDADE.
SENDO ASSIM, REQUEIRO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.