Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 21/06/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 326/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.

APESAR DE LOUVÁVEL O SEU ESCOPO, O PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, POR FORÇA DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE O ACOMETEM.

A PRESENTE PROPOSITURA OBJETIVA TOMBAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.

INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVÉS DO SEU ART. 216, IMPÕE AO PODER PÚBLICO O ENCARGO DA PROMOÇÃO E DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, PREVENDO DIVERSAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO, DENTRE ELAS O TOMBAMENTO.

O TOMBAMENTO É O ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O PODER PÚBLICO DECLARA FORMALMENTE O CONTEÚDO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO OU CIENTÍFICO DE DETERMINADO BEM MÓVEL OU IMÓVEL, DECORRENDO DAÍ O INTERESSE PÚBLICO EM PRESERVÁ-LO E PROTEGÊ-LO.

DESTE MODO, O TOMBAMENTO ENCERRA UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, HAVENDO PARA O ADMINISTRADOR A LIBERDADE PARA A ESCOLHA DE TOMBAR OU NÃO, EMBORA O EXERCÍCIO DO DIREITO ESTATAL DE TOMBAR ESTEJA SUJEITO AOS PARÂMETROS DA ORDEM JURÍDICA. TAL PODER DE DECISÃO É PRIVATIVO DO ADMINISTRADOR, NÃO COMPETINDO AO PODER LEGISLATIVO EXERCÊ-LO ATRAVÉS DE ATO LEGISLATIVO.

NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, A LEI Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 1981, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PARA O TOMBAMENTO DE UM BEM.

DESSE MODO, PARA QUE O CASARÃO EM QUESTÃO POSSA SER TOMBADO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A PROPOSTA CORRESPONDENTE SEJA SUBMETIDA A CRITERIOSO ESTUDO TÉCNICO, ENVOLVENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 12 A 18 DA REFERIDA LEI.

NÃO SE TRATA, POIS, DE QUESTIONAR A RELEVÂNCIA DA CONSTRUÇÃO, MAS SIM DE SEGUIR OS DITAMES JÁ ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIFICA PARA O SEU TOMBAMENTO.

CONCLUINDO, EM QUE PESE A NOTÓRIA RELEVÂNCIA DA MEDIDA, O ALVITRADO TOMBAMENTO SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR E RECONHECER O BEM CULTURAL A SER PRESERVADO.

PORTANTO, O PROJETO DENOTA NOTÓRIA INTERFERÊNCIA LEGISLATIVA, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO, EM ATIVIDADE TÍPICA DO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A DE TOMBAMENTO DE BENS, UMA VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE DEPENDE DA ANÁLISE PRIVATIVA DO PREFEITO E DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

A ATIVIDADE LEGIFERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO TOMBAMENTO, ESTÁ ADSTRITA À PROPOSIÇÃO DE NORMAS GENÉRICAS, SENDO O ATO DE TOMBAMENTO PROPRIAMENTE DITO, ESPECÍFICO E DE EFEITOS JURÍDICOS CONCRETOS, AFETO À ANÁLISE RESERVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR LEI DISTRITAL QUE ALTERAVA E AGRAVAVA ASRESTRIÇÕES IMPOSTAS POR TOMBAMENTO EFETUADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO PARA INSTITUIR ESSA LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE E DECLAROU A IN-CONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO LEGISLATIVO A ESSE RESPEITO, POR OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2.º DA CF), CONFORME SE EXTRAI DA SEGUINTE EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSO-CIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM.TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1.A LEI N. 1.713 AUTORIZA A DIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL EM UNIDADES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS, EM AFRONTA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL --- ARTIGO 32 - QUE PROÍBE A SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL EM MUNICÍPIOS.

2. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL O PRECEITO QUE PERMITE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM PRESTADOS POR PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO [ARTIGO 37, INCISO XXI, DACB/88].

3. NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE EM "CONDOMÍNIOS" NÃO REGULARMENTE INSTITUÍDOS.

4. O ARTIGO 4º DA LEI POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS A FIM DE DIFICULTAR A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NOS LIMITES EXTERNOS DAS QUADRAS OU CONJUNTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À CIRCULAÇÃO, QUE É A MANIFESTAÇÃO MAIS CARACTERÍSTICA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ IMPEDIR O TRÂNSITO DE PESSOAS NO QUE TOCA AOS BENS DE USO COMUM.

5. O TOMBAMENTO É CONSTITUÍDO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECE O ALCANCE DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO QUE TOCA A ESSAS RESTRIÇÕES, PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

6. É INCABÍVEL A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS "PREFEITURAS" DAS QUADRAS, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS, NA MEDIDA EM QUE ESSAS "PREFEITURAS" NÃO DETÊM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.

7. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.713/97 DO DISTRITO FEDERAL. (ADI 1.706/DF, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 9/4/2008)

ASSIM, AO IMISCUIR-SE EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, O LEGISLATIVO MUNICIPAL OFENDEU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES ESTABELECIDO NO ART. 2º DA CARTA MAGNA E REPETIDO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE OBSTAM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
21/06/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
25/06/2024 09:00:02 0391ª (Tricentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 25 DE JUNHO de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
25/06/2024 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
25/06/2024 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
18/10/2024 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
22/10/2024 09:00:10 0413ª (Quadringentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 22 de Outubro de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  REPROVADO 
22/10/2024 09:00:12     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO 
23/10/2024 09:00:14     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
06/12/2024 09:00:16     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
0413ª (Quadringentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 22 de Outubro de 2024.
Vereador Voto

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

NÃO

MIGUEL ALENCAR

NÃO

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

NÃO

CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA

FALTA

JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO

NÃO

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

NÃO

LEONARDO MENDES DE ABRANTES

NÃO

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

NÃO

OSEIAS RODRIGUES COUTO

NÃO

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

NÃO

THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

NÃO

DAVI DOS SANTOS SOUZA

NÃO

DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

FALTA

ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA

FALTA

RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

FALTA

ADEIR NOVAES

FALTA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA

AUSENTE

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