DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 326/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2024.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO”.
APESAR DE LOUVÁVEL O SEU ESCOPO, O PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, POR FORÇA DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE O ACOMETEM.
A PRESENTE PROPOSITURA OBJETIVA TOMBAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.
INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ATRAVÉS DO SEU ART. 216, IMPÕE AO PODER PÚBLICO O ENCARGO DA PROMOÇÃO E DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, PREVENDO DIVERSAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO, DENTRE ELAS O TOMBAMENTO.
O TOMBAMENTO É O ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL O PODER PÚBLICO DECLARA FORMALMENTE O CONTEÚDO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO OU CIENTÍFICO DE DETERMINADO BEM MÓVEL OU IMÓVEL, DECORRENDO DAÍ O INTERESSE PÚBLICO EM PRESERVÁ-LO E PROTEGÊ-LO.
DESTE MODO, O TOMBAMENTO ENCERRA UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, HAVENDO PARA O ADMINISTRADOR A LIBERDADE PARA A ESCOLHA DE TOMBAR OU NÃO, EMBORA O EXERCÍCIO DO DIREITO ESTATAL DE TOMBAR ESTEJA SUJEITO AOS PARÂMETROS DA ORDEM JURÍDICA. TAL PODER DE DECISÃO É PRIVATIVO DO ADMINISTRADOR, NÃO COMPETINDO AO PODER LEGISLATIVO EXERCÊ-LO ATRAVÉS DE ATO LEGISLATIVO.
NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, A LEI Nº 303, DE 30 DE JUNHO DE 1981, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PARA O TOMBAMENTO DE UM BEM.
DESSE MODO, PARA QUE O CASARÃO EM QUESTÃO POSSA SER TOMBADO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A PROPOSTA CORRESPONDENTE SEJA SUBMETIDA A CRITERIOSO ESTUDO TÉCNICO, ENVOLVENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 12 A 18 DA REFERIDA LEI.
NÃO SE TRATA, POIS, DE QUESTIONAR A RELEVÂNCIA DA CONSTRUÇÃO, MAS SIM DE SEGUIR OS DITAMES JÁ ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIFICA PARA O SEU TOMBAMENTO.
CONCLUINDO, EM QUE PESE A NOTÓRIA RELEVÂNCIA DA MEDIDA, O ALVITRADO TOMBAMENTO SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR E RECONHECER O BEM CULTURAL A SER PRESERVADO.
PORTANTO, O PROJETO DENOTA NOTÓRIA INTERFERÊNCIA LEGISLATIVA, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO, EM ATIVIDADE TÍPICA DO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A DE TOMBAMENTO DE BENS, UMA VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE DEPENDE DA ANÁLISE PRIVATIVA DO PREFEITO E DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
A ATIVIDADE LEGIFERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AO TOMBAMENTO, ESTÁ ADSTRITA À PROPOSIÇÃO DE NORMAS GENÉRICAS, SENDO O ATO DE TOMBAMENTO PROPRIAMENTE DITO, ESPECÍFICO E DE EFEITOS JURÍDICOS CONCRETOS, AFETO À ANÁLISE RESERVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR LEI DISTRITAL QUE ALTERAVA E AGRAVAVA ASRESTRIÇÕES IMPOSTAS POR TOMBAMENTO EFETUADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO PARA INSTITUIR ESSA LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE E DECLAROU A IN-CONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO LEGISLATIVO A ESSE RESPEITO, POR OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2.º DA CF), CONFORME SE EXTRAI DA SEGUINTE EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSO-CIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM.TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1.A LEI N. 1.713 AUTORIZA A DIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL EM UNIDADES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS, EM AFRONTA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL --- ARTIGO 32 - QUE PROÍBE A SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL EM MUNICÍPIOS.
2. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL O PRECEITO QUE PERMITE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM PRESTADOS POR PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO [ARTIGO 37, INCISO XXI, DACB/88].
3. NINGUÉM É OBRIGADO A ASSOCIAR-SE EM "CONDOMÍNIOS" NÃO REGULARMENTE INSTITUÍDOS.
4. O ARTIGO 4º DA LEI POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS A FIM DE DIFICULTAR A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS NOS LIMITES EXTERNOS DAS QUADRAS OU CONJUNTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À CIRCULAÇÃO, QUE É A MANIFESTAÇÃO MAIS CARACTERÍSTICA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ IMPEDIR O TRÂNSITO DE PESSOAS NO QUE TOCA AOS BENS DE USO COMUM.
5. O TOMBAMENTO É CONSTITUÍDO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECE O ALCANCE DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO QUE TOCA A ESSAS RESTRIÇÕES, PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
6. É INCABÍVEL A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS "PREFEITURAS" DAS QUADRAS, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS, NA MEDIDA EM QUE ESSAS "PREFEITURAS" NÃO DETÊM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.
7. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.713/97 DO DISTRITO FEDERAL. (ADI 1.706/DF, REL. MIN. EROS GRAU, DJ 9/4/2008)
ASSIM, AO IMISCUIR-SE EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, O LEGISLATIVO MUNICIPAL OFENDEU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES ESTABELECIDO NO ART. 2º DA CARTA MAGNA E REPETIDO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE OBSTAM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.
MAGDALA FURTADO
PREFEITA