Ementa

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE PJ PARA GESTÃO DE PESSOAL NA SAÚDE NO MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3583/2024.

Justificativa

Considerando o que fora explicitado no “Estudo de Impacto Orçamentário- Financeiro – Servidores Ativos” que acompanhou o PLC nº 05/2024, que versa ”sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e II do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona”, no sentido de ser viável o aumento de despesa para aplicação do Piso Salarial Nacional mediante a redução de gastos com pessoal na saúde, por meio da criação de PJ para gestão de pessoal na Saúde do Município, fato este até então não conhecido por esta Casa Legislativa.
As informações solicitadas têm o objetivo de garantir que os Vereadores possam conhecer a forma como está sendo buscada a implementação desse sistema de gestão de pessoal e, consequentemente possibilitar o pleno exercício das atribuições do Poder Legislativo, constitucionalmente previstas.
Nesse sentido, é fundamental que o Poder Executivo forneça as informações solicitadas de forma transparente e acessível, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia e para a promoção da eficiência na gestão pública municipal.
Em face do exposto, torna-se necessário e urgente o pedido de informações detalhadas sobre a criação de PJ para gestão de pessoal na Saúde do nosso Município e sua implementação, bem como envio de cópia integral do respectivo processo administrativo e do processo administrativo 3583/2024.