PROJETO DE LEI : 0118/2024 do : /

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Autor: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA
Data: 13/06/2024
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Resumo
ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
12/06/2024     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
25/06/2024 0391ª (Tricentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 25 de Junho de 2024. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
25/06/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RUY FRANÇA

VEREADOR(A)

PRTB

Autor

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