DISPOE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA EM ESPACOS, MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS URBANOS, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/1998 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0020-98 - Observação: - Comissão: |
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