Resumo
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E APLICAR A MULTA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/05/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/05/2024 | 0383ª (Tricentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 23 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 28/05/2024 | 0384ª (Tricentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 28 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/05/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER |
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