PROJETO DE LEI : 0099/2024
Informações da matéria
Autor: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA
Data: 22/05/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E APLICAR A MULTA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Justificativa
A LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, TRATA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL OU PROPRIETÁRIO DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE, TENDO SIDO PUBLICADA EM 23/12/2021.
INOBSTANTE, A LEI SUPRACITADA NÃO TROUXE EM SEU BOJO QUAL SECRETARIA FICARIA RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO, O QUE VEM GERANDO CELEUMA EM SUA APLICAÇÃO.
DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA ATRIBUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
IMPORTANTE DESTACAR QUE A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL POSSUI A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS AGRESSÕES AMBIENTAIS, CONFORME PREVISÃO NA SUA LEI DE CRIAÇÃO (LEI Nº 1.860 DE 09 DE JUNHO DE 2003).
ASSIM SENDO, NÃO HAVERIA NENHUM IMPEDIMENTO QUANTO A VINCULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, ELUCIDANDO, ASSIM, OS CONFLITOS ATINENTES À IMPOSIÇÃO DE MULTA NAS HIPÓTESES DE NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEIS PELOS CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS.
ASSIM, NORTEADO PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/05/2024 09:00:04 | 0383ª (Tricentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 23 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/05/2024 09:00:06 | 0384ª (Tricentésima Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 28 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/05/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 10/09/2024 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ATRIBUÍDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, FISCALIZAR E APLICAR A MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO ANIMAL DAS RAÇAS PITBULL, DOBERMANN, ROTTWEILER E OUTROS DE PORTE SEMELHANTES QUE COMETERAM ATAQUE A PESSOA OU A QUALQUER ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS MULTAS PREVISTAS NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), DEVENDO SER UTILIZADA PARA EQUIPAR E REAPARELHAR A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.
ART. 2º CONSTATADA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, LOCALIZADO O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO ANIMAL QUE EFETUOU O ATAQUE, DEVERÁ SER APLICADA IMEDIATAMENTE NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, A MULTA ADMINISTRATIVA NOS VALORES PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MENCIONADA:
I- R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA LEVE.
II- II - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVE.
III- III - R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CASO OS DANOS AO AGREDIDO SEJAM DE NATUREZA GRAVÍSSIMA.
PARÁGRAFO ÚNICO- O VALOR DA MULTA REFERIDA NOS INCISOS ACIMA SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU POR OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.
ART. 3º A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO SE O RESPONSÁVEL PELO SEU DESCUMPRIMENTO FOR CRIADOR OU COMERCIANTE DE CÃES, CONFORME ART. 2º, § 2º DA LEI Nº3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ART. 4º O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DO ANIMAL QUE COMETEU A INFRAÇÃO TERÁ O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS PARA O PAGAMENTO DA MULTA, OU, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR SUA DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER OFERECIDA MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROTOCOLO-GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SENDO DIRECIONADA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXPIRADO O PRAZO DO CAPUT DESSE ARTIGO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PREVISTA NOS INCISOS DO ART. 2º DEVERÁ SER LANÇADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, POR MEIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA DEVERÁ, POR MEIO DE PORTARIA PRÓPRIA, CRIAR UMA COMISSÃO COM 3 (TRÊS) SERVIDORES DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, QUE TERÁ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE O RECURSO IMPETRADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA JULGARÁ O RECURSO E PODERÁ SEGUIR OU NÃO O PARECER DA COMISSÃO, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
ART. 6° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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