Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É AUTORIZAR O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ESTIVEREM NA FUNÇÃO DE PRESIDENTE EM UM VALOR EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INICIALMENTE, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A CONCESSÃO REAJUSTES SALARIAIS EM ANO ELEITORAL CONSTITUI CONDUTA VEDADA PELO INCISO VIII, DO ARTIGO 73, DA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997, E PODE, POR CONSEQUÊNCIA, IMPLICAR A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA DO CANDIDATO OU AGENTE PÚBLICO EVENTUALMENTE BENEFICIADO.

A LEI SOMENTE PERMITE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO EM ANO ELEITORAL, QUANDO FOR IMPLEMENTADO APENAS PARA RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DURANTE ESSE ANO.

LEIS QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A AGIR EM MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA IMPLICAM EM UMA VERDADEIRA DETERMINAÇÃO. PODE-SE DIZER QUE ESSE TIPO DE AUTORIZAÇÃO É UM MERO EUFEMISMO DE UMA DETERMINAÇÃO, POIS, TAMBÉM ATINGE DIRETAMENTE A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO.

TRANSCREVE-SE A SEGUIR JULGADO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DESSA NATUREZA:

LEIS AUTORIZATIVAS INCONSTITUCIONALIDADE - SE UMA LEI FIXA O QUE É PRÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO FIXAR, PRETENDENDO DETERMINAR OU AUTORIZAR UM PODER CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ESSA LEI E INCONSTITUCIONAL. — NÃO SÓ INÓCUA OU REBARBATIVA, — PORQUE ESTATUI O QUE SÓ O CONSTITUINTE PODE ESTATUIR. O PODER DE AUTORIZAR IMPLICA O DE NÃO AUTORIZAR, SENDO, AMBOS, FRENTE E VERSO DA MESMA COMPETÊNCIA - AS LEIS AUTORIZATIVAS SÃO INCONSTITUCIONAIS POR VICIO FORMAL DE INICIATIVA, POR USURPAREM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO E POR FERIREM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...) (TJRS - ADIN 142.519-0/5-00, REL. DES. MOHAMED AMARO, 15.8.2007).

IMPORTANTE MENCIONAR QUE, A PRÓPRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDITOU A SÚMULA Nº 01/1994 QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS AUTORIZATIVAS EDITADAS PELO PODER LEGISLATIVO E QUE INVADEM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO:

SÚMULA Nº 01/1994: PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL.

O PROCESSO LEGISLATIVO, COMPREENDIDO PELO CONJUNTO DE ATOS (INICIATIVA, EMENDA, VOTAÇÃO, SANÇÃO E VETO) REALIZADOS PARA A FORMAÇÃO DAS LEIS, É OBJETO DE MINUCIOSA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSTITUA EM MEIO GARANTIDOR DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES.

O DESRESPEITO ÀS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, CUJAS LINHAS MESTRAS ESTÃO TRAÇADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONDUZ À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO PRODUZIDO, QUE PODERÁ SOFRER O CONTROLE REPRESSIVO, DIFUSO OU CONCENTRADO, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO.

NESSE DIAPASÃO, CUMPRE MENCIONAR QUE A INICIATIVA LEGISLATIVA, ATO ESTE QUE DEFLAGRA O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA, PODE SER GERAL OU RESERVADA (PRIVATIVA).

O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CUIDOU DE MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA INICIATIVA, ANTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CABE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO.

A PROPÓSITO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AOS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, BEM COMO SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO (ART. 61, §1º, II, “C”), REGRAMENTO ESTE SUJEITO À OBSERVÂNCIA PELOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

TANTO É ASSIM QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O LEGISLATIVO MUNICIPAL EDITA LEI DISCIPLINANDOMATÉRIA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, COMO OCORRE NO CASO, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR, VIOLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA MODIFICATIVA DO PODER LEGISLATIVO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. AUMENTO DE DESPESA. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA.

1.COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATIVIDADE DO REFERIDO PODER, INCLUINDO A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

2.SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS EMENDAS PARLAMENTARES DEVEM GUARDAR AFINIDADE LÓGICA (PERTINÊNCIA TEMÁTICA) COM A PROPOSIÇÃO ORIGINAL E NÃO PODEM ACARRETAR AUMENTO DA DESPESA PREVISTA NO PROJETO DE LEI.

3.A EMENDA PARLAMENTAR QUE MODIFICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL NA PARTE RELATIVA À REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, INCIDE EM EVIDENTE VÍCIO DE INICIATIVA, ALÉM DE ACARRETAR AUMENTO DE DESPESA SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO.

4.ASSIM, HOUVE INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, O QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

5.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA, ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 2018, DE CORAÇÃO DE JESUS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.19.024009-3/000 – COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS – REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS – REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS.O PROJETO IMPUGNADO CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A NORMA COMBATIDA NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS ADVINDOS, QUE, NOCASO, SÃO EVIDENTES PORQUANTO ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJO DESENVOLVIMENTO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ANTE O EXPOSTO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA