Resumo
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/04/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/04/2024 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 11/04/2024 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/04/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 29/04/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 29/04/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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