Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 285/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 099/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 99/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 99/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO FOI ADOTADO O CRITÉRIO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA ADMINISTRAR, GOVERNAR E LEGISLAR DE ACORDO COM O ARTIGO 30 DA CRFB/1988, CABENDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENGLOBAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL COMO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTS. 42 E 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI, AO AUTORIZAR QUE O PODER EXECUTIVO INSIRA NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONTÍNUA E GRATUITAMENTE, LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS QUE, COMPROVADAMENTE, ATESTEM INTOLERÂNCIA À MESMA, INVADE O CAMPO DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

A CARTA MAGNA, ALÉM DE PREVER O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E ASSEGURÁ-LO COMO CLÁUSULA PÉTREA, ESTABELECEU TODA UMA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DE FORMA A GARANTIR A INDEPENDÊNCIA ENTRE ELES.

ASSIM SENDO, NÃO É PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO INTERVIR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIANDO OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NO QUE TANGE AO CARDÁPIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

APESAR DE CONSTAR NA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE “AUTORIZA” A INSERÇÃO DO LEITE SEM LACTOSE NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ISSO NÃO INTERFERE EM SUA INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE, EM SUA ESSÊNCIA, HOUVE MANIFESTA INVASÃO NA FORMA DE GERIR O SERVIÇO PÚBLICO VIOLANDO A PRERROGATIVA DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE NO QUE TANGE À SUA EXECUÇÃO.

SALIENTA-SE QUE LEIS QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A AGIR EM MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA OU EXCLUSIVA IMPLICAM EM UMA VERDADEIRA DETERMINAÇÃO. PODE-SE DIZER QUE ESSE TIPO DE AUTORIZAÇÃO É UM MERO EUFEMISMO DE UMA DETERMINAÇÃO, POIS, TAMBÉM ATINGE DIRETAMENTE A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO.

TRANSCREVE-SE A SEGUIR JULGADO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DESSA NATUREZA:

LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - SE UMA LEI FIXA O QUE É PRÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO FIXAR, PRETENDENDO DETERMINAR OU AUTORIZAR UM PODER CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ESSA LEI E INCONSTITUCIONAL. — NÃO SÓ INÓCUA OU REBARBATIVA, — PORQUE ESTATUI O QUE SÓ O CONSTITUINTE PODE ESTATUIR. O PODER DE AUTORIZAR IMPLICA O DE NÃO AUTORIZAR, SENDO, AMBOS, FRENTE E VERSO DA MESMA COMPETÊNCIA - AS LEIS AUTORIZATIVAS SÃO INCONSTITUCIONAIS POR VICIO FORMAL DE INICIATIVA, POR USURPAREM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO E POR FERIREM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. (...) (TJRS - ADIN 142.519-0/5-00, REL. DES. MOHAMED AMARO, 15.8.2007).

IMPORTANTE MENCIONAR QUE, A PRÓPRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDITOU A SÚMULA Nº 01/1994 QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS AUTORIZATIVAS EDITADAS PELO PODER LEGISLATIVO E QUE INVADEM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO:

SÚMULA Nº 01/1994: PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL.ALÉM DISSO, DEVE-SE DESTACAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO TROUXE QUALQUER INDICAÇÃO DOS MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA QUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARQUE COM OS GASTOS DO LEITE SEM LACTOSE. TAMBÉM NÃO INDICOU AS POSSÍVEIS FONTES DE CUSTEIO E, NEM SEQUER APRESENTOU ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, O QUE É EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

TAL FATO VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA