Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 161/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 96/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 96/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 96/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSITURA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

RECONHEÇO OS ELEVADOS PROPÓSITOS DO LEGISLADOR, REALÇADOS NA JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA A MEDIDA. VEJO-ME, TODAVIA, COMPELIDA A DESACOLHER A INICIATIVA, PELAS RAZÕES QUE SEGUEM.

O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NÃO SE CONFUNDE COM LEI AUTORIZATIVA, DEVENDO AQUELA PRIMAR PELA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE INICIATIVA. AINDA QUE A LEI CONTENHA AUTORIZAÇÃO (LEI AUTORIZATIVA) OU PERMISSÃO (NORMA PERMISSIVA), PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM ESSÊNCIA, HOUVE INVASÃO MANIFESTA DA GESTÃO PÚBLICA, ASSUNTO DA ALÇADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO SUA PRERROGATIVA DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA PROPOSITURA.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

E MAIS, ANALISANDO O CONJUNTO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A PROPOSITURA FIXA PARA A INCLUSÃO DE TAIS TEMAS NA GRADE CURRICULAR, VERIFICA-SE QUE DESNATURADO ESTÁ O CARÁTER AUTORIZATIVO PROCLAMADO NO TEXTO APROVADO.

NESTE SENTIDO, VEM JULGANDO O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AFIRMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS AUTORIZATIVAS, FORTE NO ENTENDIMENTO DE QUE ESSAS “AUTORIZAÇÕES” SÃO MERO EUFEMISMO DE “DETERMINAÇÕES”, E, POR ISSO, USURPAM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO:

LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - SE UMA LEI FIXA O QUE É PRÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO FIXAR, PRETENDENDO DETERMINAR OU AUTORIZAR UM PODER CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ESSA LEI É INCONSTITUCIONAL - NÃO SÓ INÓCUA OU REBARBATIVA - PORQUE ESTATUI O QUE SÓ O CONSTITUINTE PODE ESTATUIR. O PODER DE AUTORIZAR IMPLICA O DE NÃO AUTORIZAR, SENDO, AMBOS, FRENTE E VERSO DA MESMA COMPETÊNCIA. AS LEIS AUTORIZATIVAS SÃO INCONSTITUCIONAIS POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, POR USURPAREM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO E POR FERIREM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES.ALÉM DISSO, DEVE-SE DESTACAR QUE O VIGENTE ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRESTIGIA O CARÁTER NACIONAL DA EDUCAÇÃO, OUTORGANDO PRIVATIVAMENTE À UNIÃO A DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES E BASES A SEREM OBSERVADAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO (ARTIGO 22, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

NESSE SENTIDO, A PROPOSIÇÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE, OBJETIVANDO INSTITUIR TEMAS NO CURRÍCULO DO ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DEIXA DE CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL, A PRÉVIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB.

CONSOANTE A CITADA NORMA, QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTES À EDUCAÇÃO (ARTS. 205 A 214), OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL OBSERVARÃO CONTEÚDOS E PARÂMETROS DE CARÁTER NACIONAL (BASE COMUM), PODENDO AINDA CONTEMPLAR EM CADA SISTEMA DE ENSINO, PARTE DIVERSIFICADA COMPOSTA DE MATÉRIA DE CUNHO REGIONAL E ATÉ MESMO LOCAL, BEM COMO ASSUNTOS DE TEMÁTICA EDUCACIONAL ESPECÍFICA. PORÉM, SUA INTRODUÇÃO NA GRADE CURRICULAR DEVERÁ PASSAR, NECESSARIAMENTE, PELO CRIVO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO RESPECTIVO, IN CASU, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CUMPRE OBSERVAR QUE A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 1996, EM SEU ART. 26, DISPÕE QUE OS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DEVEM TER UMA BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DA CLIENTELA, MAS COM A OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, DA ESCOLA E DOS PROFESSORES (LEI Nº 9.394, DE 1996, ARTS. 10, III, 12, I, 13, I, E 14), FATO QUE NÃO FOI OBSERVADO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

POR CONSEGUINTE, A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA ESCOLAS MUNICIPAIS, DE TEMAS RELACIONADOS AOS DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMO PRETENDE O PROJETO, ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E EXTRAPOLA OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, CONFIGURANDO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DE OUTRA PARTE, NÃO POSSO DEIXAR DE ASSINALAR QUE OS ARTIGOS 2º E 4º DA PROPOSITURA ESTAMPAM COMANDOS DE GESTÃO INSTITUCIONAL, CARACTERIZANDO AÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA.

NESSE ASPECTO, OBSERVO QUE A PROPOSITURA ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

DE FATO, MEDIDAS COMO AQUELAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 2º E 4º DA PROPOSIÇÃO EM EXAME ESTÃO INSERIDAS NA ESFERA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 84, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

NESSE SENTIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ AFIRMOU QUE COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADI Nº 2.808-1 E ADI Nº 3.751-0).

A RESPEITO DE CASO SEMELHANTE JÁ SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFORME SE EXTRAI DO SEGUINTE JULGADO:

LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COMANDO LEGAL POSSUI TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE ATO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO À REGRA DE SEPARAÇÃO DE PODERES CONTIDA NOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II E XIV E ART. 114, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE. (ADI Nº 2016259-17.2015.8.26.0000 – TJ – SP, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, COMARCA DE SÃO PAULO, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/5/2015).

POR FIM, CABE DIZER QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA AÇÃO PRETENDIDA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ISTO POSTO, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA