Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/APRE - CM Nº 90/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDA A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

A PROPOSITURA OBJETIVA AUTORIZAR A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NA CIDADE DE CABO FRIO.

AO PRETENDER INSERIR NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA, O PODER LEGISLATIVO ACABOU POR INVADIR CAMPO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 24, XII, DA CF). ESSA MATÉRIA DESBORDA DA COMPETÊNCIA LOCAL E SUPLEMENTAR QUE O MUNICÍPIO DETÉM, CONSOANTE A REGRA INSCRITA NO ART. 30, I E II, DA CARTA FEDERAL.

SOBRE O TEMA, ALEXANDRE DE MORAES AFIRMA QUE “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A CHAMADACOMPETÊNCIA SUPLEMENTARDOS MUNICÍPIOS CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE REGULAMENTAR AS NORMAS LEGISLATIVAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, PARA AJUSTAR SUA EXECUÇÃO A PECULIARIDADES LOCAIS, SEMPRE EM CONCORDÂNCIA COM AQUELAS E DESDE QUE PRESENTE O REQUISITO PRIMORDIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESSE ENTE FEDERATIVO:INTERESSE LOCAL” (ALEXANDRE DE MORAES, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA, SÃO PAULO, ATLAS, 2002, P. 743).

A UNIÃO JÁ LEGISLOU SOBRE O ASSUNTO. A LEI FEDERAL Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO PROCEDIMENTO DE CARÁTER COMPLEMENTAR EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

DE FATO, NO BRASIL, EM REGRA, QUEM EXECUTA AS LEIS ADVINDAS DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA É O PRÓPRIO ENTE QUE A DETÉM; E QUEM EXECUTA MATERIALMENTE A PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, ALÉM DE LEGISLAR SOBRE ESSA MATÉRIA, É A UNIÃO (CF, ARTS. 24, XII E 200, I), E NÃO O MUNICÍPIO, QUE NÃO PODE SE VALER DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA MESMA CARTA MAIOR.

OS MUNICÍPIOS TÊM AUTONOMIA LEGISLATIVA, MAS FICAM COMPELIDOS A ATENDER AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

NÃO BASTASSE, TEM-SE QUE CABE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, “A ORGANIZAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS COMPONENTES FARMACÊUTICOS BÁSICOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS QUÍMICOS, BIOTECNOLÓGICOS, IMUNOBIOLÓGICOS, HEMODERIVADOS E OUTROS DE INTERESSE DA SAÚDE, FACILITANDO À POPULAÇÃO O ACESSO A ELES”.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, OBSERVA-SE QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

É DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE (CONSTITUIÇÃO, ART. 24, XII). A LEI FEDERAL Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 É PRODUTO DO EXERCÍCIO DE TAL COMPETÊNCIA. DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, É ATRIBUIÇÃO DA DIREÇÃO NACIONAL DO SUS, OU SEJA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PLANEJAR, DEFINIR E COORDENAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODO O PAÍS, RESPEITADA A AUTONOMIA DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (ART. 16).

É BEM DE VER QUE NÃO PODE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NESTA SEARA, CRIAR DIREITO NOVO, AMPLIAR, RESTRINGIR OU MODIFICAR PRESCRIÇÕES FIXADAS PELO PODER CENTRAL, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA MATÉRIA.

NESSA PERSPECTIVA, AO DETERMINAR AS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE A FORMA COMO DEVERÁ SER REALIZADO O PROCEDIMENTO DE OZONIOTERAPIA, A PROPOSITURA TRADUZ NÍTIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, SUBVERTENDO SEUS CRITÉRIOS NO PLANEJAMENTO GLOBAL DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, VIOLANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PREVISTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ASSIM, APESAR DOS ELEVADOS PROPÓSITOS DO TEXTO APROVADO, AO IMPOR AO EXECUTIVO A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO, O LEGISLADOR ACABA POR CUNHAR NOVAS OBRIGAÇÕES E DESPESAS PÚBLICAS PARA O PODER EXECUTIVO, NÃO SE LIMITANDO A TRAÇAR DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO GESTOR, MAS SIM ESTABELECENDO AÇÕES CONCRETAS A SEREM REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, O QUE EQUIVALE A PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO.

DESTA FEITA, CONVÉM RESSALTAR QUE A PROPOSTA IMPLICARÁ NA CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO DESTA NATUREZA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 41, IV E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ACIMA APONTADOS, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A CONCRETIZAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA, NA FORMA COMO DETERMINADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CERTAMENTE IMPLICARIA EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSA FORMA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA