Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 287/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 85/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 85/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 85/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDA A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS, NECESSÁRIOS PARA O SOCORRO DAS VÍTIMAS DE MORDEDURAS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS.

OUTROSSIM, FIXA A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO, POR MEIO DE CARTAZES IMPRESSOS E DEMAIS FORMAS DE DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA, ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS, PELA REDE HOSPITALAR.

EMRELAÇÃO À INICIATIVA PARA O REFERIDO PROJETO DE LEI, RESTA CLARO QUE OCORRE VÍCIO FORMAL POR INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VISTO QUE O PROJETO DE LEI FOI DEFLAGRADO POR UM VEREADOR DA CASA LEGISLATIVA.

NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE INTERFERE DIRETAMENTE NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

NESSE SENTIDO, ACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREVÊ EM SEU ART. 2º O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DE MODO QUE SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

ALÉM DISSO, NACONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE ESTABELECE EM SEU ART. 61, §1º, INCISO II, ALÍNEA B, QUE SÃO DEINICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE “ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAE JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA,SERVIÇOS PÚBLICOSE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS;”.

EM DECORRÊNCIADOPRINCÍPIO DA SIMETRIA OU PARALELISMO, VERIFICA-SE QUE TAMBÉMCOMPETE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TAREFA ALUSIVA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E A MATÉRIA ATINENTE AO SERVIÇO PÚBLICO.

MISTER CITAR O ILUSTRE DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES, SEGUNDO O QUAL SÃO DAATRIBUIÇÃO DO PREFEITO AS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS E ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, A SEGUIR DESTACADAS:

AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO SÃO DE NATUREZA GOVERNAMENTAL E ADMINISTRATIVA:GOVERNAMENTAIS SÃO TODAS AQUELAS DE CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS, DE OPÇÕES POLÍTICAS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA SUA REALIZAÇÃOE, POR ISSO MESMO, INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE POR QUALQUER OUTRO AGENTE, ÓRGÃO OU PODER;ADMINISTRATIVAS SÃO AS QUE VISAM À CONCRETIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTIVAS DO MUNICÍPIO,POR MEIO DE ATOS JURÍDICOS SEMPRE CONTROLÁVEIS PELO PODER JUDICIÁRIO E, EM CERTOS CASOS, PELO LEGISLATIVO LOCAL.” (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO”, 15ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, MALHEIROS EDITORES, 2006, P. 711).

CORROBORA COM TAL ENTENDIMENTO A DECISÃO EXARADA PELO STF, NOS AUTOS DA ADI 2.840-5/ES:

~

(...)'C9 FIRME NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBREREMUNERAÇÃO DE PESSOAL, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.O DESRESPEITO A ESTA RESERVA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS POR ENCERRAR COROLÁRIO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, VIOLA O ART. 61, § 1º, II, A E E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES: ADI 2.646, MAURÍCIO CORREA, ADI 805, SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 774, CELSO DE MELLO, ADI 821, OCTAVIO GALLOTTI E ADI 2186- MC, MAURÍCIO CORRÊA.

POSTO ISSO,SÃO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, E ATRIBUIÇÃO DAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTO EQUIVALENTE, E A ORGANIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS INTERNOS, COMO SE OBSERVA NO ART. 41, INCISO IV E NO ART. 62, INCISOS III E XXXV, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUIR:

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

(?)

IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

(?)

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

(?)

XXXV – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;O LEGISLATIVO TEM A PRERROGATIVA – E O DEVER – DE CONCRETIZAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, AOS QUAIS ESTÁ CONSTITUCIONALMENTE VINCULADO.

O QUE NÃO SE ADMITE É QUE, POR INICIATIVA PARLAMENTAR, SE PROMOVA O REDESENHO DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, OU A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES (OU MESMO DE NOVOS ÓRGÃOS). DO MESMO MODO, É INADMISSÍVEL QUE O LEGISLADOR EDITE MERAS LEIS AUTORIZATIVAS, OU, AINDA, QUE INVADA O ESPAÇO CONSTITUCIONALMENTE DELIMITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO).

ADEMAIS, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.305 (DJ DE 05.09.2011),DESTACOU-SE NA DECISÃO EXARADA PELO STF QUE MESMO LEIS DE AUTORIA PARLAMENTAR QUE NÃO INSTITUÍAM PROPRIAMENTE UMA POLÍTICA PÚBLICA, MAS ESTABELECIAM ALGUMAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS, SÃO CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS, COM BASE NA MESMA ALÍNEA “E” DO INCISO II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO.

DIANTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF CONCLUI-SE ACERCA DOALCANCE DA RESERVA DE INICIATIVA PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE ABRANGE APENAS ATRIBUIÇÕES SUBSTANTIVAS, RELACIONADAS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, MAS TAMBÉM DEVERES INSTRUMENTAIS, COMO O ESTABELECIMENTO DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS.

ASSIM,A PROPOSIÇÃO POR EDIL PARA ESTABELECER ATRIBUIÇÕES ALUSIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO DO SORO ANTIOFÍDICO É CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL POR INVADIR A COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ACIMA APONTADOS, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A CONCRETIZAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA, NA FORMA COMO DETERMINADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CERTAMENTE IMPLICARIA EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSA FORMA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA CONTRARIEDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA