Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 288/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 84/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 84/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 84/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS QUE O MACULAM.

O ALUDIDO PROJETO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO EM TODAS AS LINHAS DE TRANSPORTE EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO, SEM QUE PARA ISSO TENHAM SIDO REALIZADOS ESTUDOS E DEMONSTRAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, ESTÃO PREVISTAS NO ART. 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME ABAIXO TRANSCRITO:

ART. 214. SÃO ISENTOS DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS:

I - OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;

II - OS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE;

III - OS ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DE UNIFORME COMPOSTO PELA CAMISA DA UNIDADE ESCOLAR;

IV - AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE AS IMPEÇA DE LOCOMOÇÃO E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE;

V - AS GESTANTES COM APRESENTAÇÃO DO CARTÃO PRÉ-NATAL;

VI - OS GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO UNIFORMIZADOS;

VII - POLICIAIS UNIFORMIZADOS EM SERVIÇO.ALÉM DISSO, A LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013 TAMBÉM PREVÊ A GRATUIDADE DA PASSAGEM PARA OS ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL E GESTANTES.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE JÁ TEM PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE OUTRA LEI PARA TRATAR DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO EM ÂMBITO MUNICIPAL.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

ALÉM DISSO, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NA PROPOSITURA APROVADA. O PROJETO DE LEI LEGISLA SOBRE ASSUNTO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO EXECUTIVO, AO QUAL CABE, DE MODO EXCLUSIVO, A FIXAÇÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE PÚBLICO, CONFIGURANDO, AINDA, INGERÊNCIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATUALMENTE PRESTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO

ASSIM, IMPERATIVO RECONHECER QUE POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, ELES INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFAS, POR ATO DO LEGISLATIVO, INTERFERE NOS CONTRATOS VIGENTES. INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, AO REGULAR MATÉRIA ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PROPOSTA INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO, NO ART. 4º PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER SEGUIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA EMISSÃO DA CARTEIRINHA DE GRATUIDADE, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA POSSUI RELAÇÃO COM A GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E COM O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, EM ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, TEM-SE QUE O PROJETO DE LEI FOI ELABORADO SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

NÃO SE OLVIDE, TAMBÉM, QUE A ISENÇÃO INTERFERE NO CUSTO DO TRANSPORTE E NA FIXAÇÃO DA TARIFA, ENVOLVENDO, POIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, NOVAMENTE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

.........................................................

'A7 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA