Ementa

ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR BUSCA, COMO PRINCÍPIO, GARANTIR O DIREITO À MORADIA A PARTIR DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DO IMÓVEL QUE POSSUAM CADASTRO ATIVO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO).

AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADÚNICO SÃO AQUELAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA, OU SEJA, AQUELAS QUE POSSUEM RENDA MENSAL POR PESSOA (RENDA PER CAPITA) DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. ANTE A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO IMPORTARIA NO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

A ISENÇÃO SE LIMITARIA AO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIADO, NÃO PODENDO ABRANGER OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MESMO OU DE SEU CÔNJUGE, CASO EXISTAM, EVITANDO UTILIZAÇÕES ABUSIVAS DA LEI.

DESSA FORMA, NORTEADO PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES.