Resumo
ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/03/2024 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 02/04/2024 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/04/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/04/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/04/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS | ||
| 04/12/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/12/2024 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/12/2024 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | ||
| 06/12/2024 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 197/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
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