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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

§ 1º O AUXÍLIO UNIFORME SERÁ CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E NÃO SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO, NÃO ESTARÁ SUJEITO A QUAISQUER INCIDÊNCIAS DE CARÁTER TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SENDO COMPUTADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

§ 2º CONSIDERAR-SE-Á UNIFORME, PARA OS FINS DESTA LEI, A FARDA, VESTUÁRIO E ACESSÓRIO, CONFECCIONADO DE ACORDO COM O MODELO ESTABELECIDO POR DECRETO OU RESPECTIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA, INCLUÍDOS OS DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

ART. 2º. FARÃO JUS AO AUXÍLIO UNIFORME OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS:

I – ESTEJA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL;

II – SEJA NECESSÁRIO O USO DE UNIFORME OU FARDA, DURANTE O EXPEDIENTE DO TRABALHO.

ART. 3º. NÃO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO UNIFORME AQUELES QUE ESTIVEREM EM UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I- O SERVIDOR QUE ESTIVER CEDIDO PARA ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II- O SERVIDOR QUE ESTIVER SIDO EXONERADO, ESTAR DE LICENÇA SEM VENCIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, FALECIMENTO, OU POSSE EM OUTRO CARGO.

ART. 4º. O VALOR DO AUXÍLIO UNIFORME SERÁ DEFINIDO POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E TERÁ COMO BASE O VALOR OBTIDO APÓS FORMAÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA RELATIVO A TODOS OS ITENS QUE COMPORÃO O FARDAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR BASE DO AUXÍLIO UNIFORME DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERADOS OS PREÇOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS.

ART. 5º. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO UNIFORME SERÁ REALIZADO UMA VEZ POR ANO E EM PARCELA ÚNICA, TENDO COMO MÊS DE REFERÊNCIA ABRIL DE CADA ANO.

§1º. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO UNIFORME SERÁ FEITA POR MEIO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

§2º. EM SE TRATANDO DE INGRESSO DE SERVIDOR NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL, APÓS O MÊS DE REFERÊNCIA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO UNIFORME DEVERÁ SER REALIZADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA POSSE NO CARGO EM QUESTÃO.

ART. 6º. O SERVIDOR CONTEMPLADO PELO AUXÍLIO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, APÓS SEU RECEBIMENTO, PARA PRESTAR CONTAS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM OS DEVIDOS COMPROVANTES, NOTAS FISCAIS DA AQUISIÇÃO DOS UNIFORMES.

ART. 7º. CABERÁ AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA OU PESSOA POR ELE DESIGNADA, FISCALIZAR O BOM USO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO UNIFORME PARA AQUISIÇÃO DE FARDAS, ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL.

ART. 8º O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA OU PESSOA POR ELE DESIGNADA, VERIFICARÁ A REGULARIDADE DAS CONTAS, PODENDO DECIDIR:

I – PELA APROVAÇÃO, QUANDO ESTIVEREM REGULARES;
II – PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS, QUANDO VERIFICADAS FALHAS QUE NÃO LHES COMPROMETAM A REGULARIDADE;
III – PELA DESAPROVAÇÃO, QUANDO VERIFICADAS FALHAS QUE LHES COMPROMETAM A REGULARIDADE;
IV – PELA REJEIÇÃO SUMÁRIA, QUANDO NÃO APRESENTADAS AS CONTAS OU APRESENTADAS SEM QUALQUER DOCUMENTO.

ART. 9º A COMPROVAÇÃO DE GASTO COM O UNIFORME EM VALOR A MENOR QUE O RECEBIDO PELO SERVIDOR, REFERENTE AO AUXÍLIO UNIFORME, ACARRETARÁ EM DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE PARA OS COFRES PÚBLICOS.

ART. 10 O VALOR NÃO COMPROVADO OU DESAPROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE ACARRETARÁ NA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR RECEBIDO AOS COFRES PÚBLICOS, QUE SERÁ DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR LOGO APÓS A DECISÃO FINAL PELO SECRETÁRIO DA PASTA.

ART. 11 O SERVIDOR QUE NÃO PRESTAR CONTAS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 6º OU QUE NÃO TIVER A PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA, TERÁ O AUXÍLIO UNIFORME SUSPENSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO SERVIDOR.

ART. 12 O USO DO AUXÍLIO UNIFORME PARA FINS DIVERSOS DO ESTABELECIDO NESTA LEI ACARRETARÁ NA ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA PARA A DEVIDA INVESTIGAÇÃO.

ART. 13 NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR PERDER OU TIVER O UNIFORME ROUBADO, FURTADO, EXTRAVIADO OU DANIFICADO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-UNIFORME ESTARÁ CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO FATO, POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A SER DETERMINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 14 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER PROPOSTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE A INCLUSÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

ART. 15 CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 16 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.