PROJETO DE LEI : 0047/2024
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 18/03/2024
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Ementa
INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
FACILIDADE E CONVENIÊNCIA. COM O PIX, OS CLIENTES PODEM REALIZAR PAGAMENTOS UTILIZANDO APENAS SEUS DISPOSITIVOS MÓVEIS, ELIMINANDO A NECESSIDADE DE CARTÕES FÍSICOS OU DINHEIRO EM ESPÉCIE. ISSO TORNA O PROCESSO DE PAGAMENTO MAIS SIMPLES E CONVENIENTE.
INSTITUIR O PIX COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO POSSÍVEIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS IRÁ FACILITAR A VIDA DOS CONTRIBUINTES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/03/2024 09:00:04 | 0366ª (Tricentésima Sexagésima Sexta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 19 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/03/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/03/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/03/2025 14:53:18 | 0453ª (Quadringentésima Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 20 de Março de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PAGAMENTO INSTANTÂNEO VIA PIX, COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL POSSÍVEIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, MULTAS E TARIFAS DOS DÉBITOS E EXIGÊNCIAS FISCAIS LANÇADAS PELO MUNICÍPIO.
§ 1º INCLUEM-SE ENTRE OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, MULTAS E TARIFAS AQUELES VINCENDOS, OS VENCIDOS, E TAMBÉM OS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
§2º O MEIO DE PAGAMENTO A QUE SE REFERE O "CAPUT" DEVERÁ POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DO DÉBITO A SER PAGO, POR MEIO DE CRUZAMENTO DE DADOS.
ART. 2º A FIM DE POSSIBILITAR OS PAGAMENTOS VIA PIX, A PREFEITURA DEVERÁ DISPONIBILIZAR AO CONTRIBUINTE, NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTO-FINANCEIRA, UM QR CODE E/OU CHAVE PIX PARA REALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO/VALIDAÇÃO DO PAGAMENTO.
ART. 3º INCUMBE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM FAVOR DA PREFEITURA, COM O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PIX PARA A CHAVE OU QR CODE INDICADO PELA PREFEITURA.
ART. 4º AS EVENTUAIS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º. A IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO VIA PIX OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, DEVENDO ESTAR TOTALMENTE DISPONÍVEL NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 180 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO
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