PROJETO DE LEI : 0040/2024
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 14/03/2024
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR O USO DE DRONES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E OUTRAS NECESSIDADES. A INICIATIVA DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE PÚBLICA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, BUSCANDO SOLUÇÕES INOVADORAS E EFICAZES PARA PROBLEMAS CRÔNICOS.
COM O ADVENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS, AS AÇÕES DE COMBATE À FEBRE AMARELA, ZICA, CHIKNGUNYA E RECENTEMENTE SURTO DE DENGUE EM GRANDE PARTE DO PAÍS GANHARAM UM NOVO IMPULSO COM A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA A CAPTAÇÃO DE IMAGENS AÉREAS DE IMÓVEIS CUJA INSPEÇÃO NÃO TEM SIDO POSSÍVEL DE SER REALIZADA NAS VISITAS CASA A CASA OU NOS MUTIRÕES.
VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS SÃO EXEMPLOS DE UTILIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO NO COMBATE À DENGUE, ZICA CHIKUNGUNYA E FEBRE AMARELA, TAIS COMO GUARUJÁ-SP, BETIM-MG, RIBEIRÃO PRETO-SP, DENTRE OUTROS.
COM SUCESSO, O EQUIPAMENTO IDENTIFICA CRIADOUROS EM POTENCIAL DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO: TERRENOS COM FRENTE MURADA, IMÓVEL ABANDONADO OU SEM MORADORES, POR EXEMPLO.
SOB A FISCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, O EQUIPAMENTO TEM SIDO USADO, EM GERAL, EM LUGARES ONDE NÃO É PERMITIDA QUALQUER VISUALIZAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE DE VETORES.
O INTUITO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É UTILIZAR A TECNOLOGIA NO COMBATE E IDENTIFICAÇÃO DE CRIADOUROS EM POTENCIAL, SOBREVOANDO LOCAIS PREVIAMENTE INDICADOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE DE VETORES, OS AUXILIANDO BASTANTE, VISTO QUE AS IMAGENS CAPTADAS SÃO FUNDAMENTAIS PARA QUE ELES POSSAM INTIMAR OS PROPRIETÁRIOS A TOMAR PROVIDÊNCIAS E ELIMINAR ESSES VIRTUAIS CRIADOUROS DE SEUS IMÓVEIS.
ASSIM, O USO DE DRONES NO COMBATE À DENGUE É MEDIDA ESSENCIAL PARA PREVENIR DOENÇAS E PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO; ELES PODEM SER UTILIZADOS PARA MONITORAR ÁREAS VERDES, DETECTAR DESMATAMENTOS E PREVENIR CRIMES AMBIENTAIS; E POR FIM E NÃO SOMENTE, PODEM AUXILIAR NA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, MONITORAMENTO DE EVENTOS E AÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
DESSE MODO, CONTO COM O APOIO E SENSIBILIDADE DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/10/2024 09:00:04 | 0413ª (Quadringentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 22 de Outubro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/10/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | 0424ª (Quadringentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 8º período (01/08/2024 A 20/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2025 16:14:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1°. FICA AUTORIZADO O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE, NO MAPEAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E AÇÕES DE ATUALIZAÇÕES DE CADASTRO CONSTRUTIVO PARA REGULAMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI.
§ 1°- PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DRONE O VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO E CONTROLADO REMOTAMENTE, PODENDO REALIZAR INÚMERAS TAREFAS.
§ 2°- O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ UTILIZAR OS DRONES EM OUTRAS AÇÕES DE SEU INTERESSE, A SEREM DEFINIDAS POR DECRETO.
§ 3°- NA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE O EQUIPAMENTO DEVERÁ IDENTIFICAR POSSÍVEIS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM LOCAIS ONDE NÃO SEJA PERMITIDA QUALQUER VISUALIZAÇÃO AOS AGENTES DE CONTROLE, TAIS COMO, ENTRE OUTROS:
I- TERRENOS COM FRENTE MURADOS;
II- IMÓVEIS ABANDONADOS;
III- IMÓVEIS SEM MORADORES;
IV- SOB A RECUSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
ART. 2°. APÓS A LOCALIZAÇÃO DOS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYGTI PELO DRONE, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERÁ IDENTIFICADO E INTIMADO A REALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O RISCO DE REPRODUÇÃO DO MOSQUITO SEJA ELIMINADO.
ART. 3°. FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCARREGADO DE CONSEGUIR AS AUTORIZAÇÕES PARA O USO DE TAL EQUIPAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.
ART. 4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?