Resumo
INSTITUI O PAJUC - PROGRAMA DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CONSUMIDOR, NO AMBITO DA COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/04/1998 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | ||
| 28/04/1998 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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