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O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES, CONSIDERANDO O QUE PREVÊ A LEI 1.651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - CIP, VEM REQUERER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTE AS DEVIDAS INFORMAÇÕES:
1 - QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA RELATÓRIO PORMENORIZADO (MENSALMENTE) DO VALOR ARRECADADO NO ANO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA.
2 - QUANTIDADES DE GASTOS E TAMBÉM VALORES DA SOBRA DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO.
3 - QUAL O PERÍODO EM QUE O VALOR ARRECADADO FICA NA CONTA DA ENEL ATÉ A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ESPECIFICA DO MUNICÍPIO? ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO DOCUMENTO QUE INFORMOU ESTA ARRECADAÇÃO À PREFEITURA NO ANO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA.
4 - A ENEL REALIZA ALGUM TIPO DE DEDUÇÃO SOBRE PARTE DOS VALORES RECOLHIDOS DA CIP QUE SÃO REPASSADOS PARA A PREFEITURA?
5 - COMO É FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A MUNICIPALIDADE DESSES VALORES, SE POR RELATÓRIO OU CONFERÊNCIA?
6 - QUAL O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE NÃO HÁ MEDIDOR, SE POR ESTIMATIVA OU ALGUM OUTRO MÉTODO?
7 - QUAL O VALOR SUPORTADO PELA PREFEITURA PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REFERENTE AOS PRÉDIOS PÚBLICOS?
8 - EM RELAÇÃO AO CONVÊNIO OU CONTRATO QUE A PREFEITURA MANTÉM COM A ENEL PELO LANÇAMENTO DA CIP NAS FATURAS DE ENERGIA, QUAL O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR POR ESSE SERVIÇO E QUANTO ESSE VALOR REPRESENTA SOBRE O MONTANTE ARRECADADO? ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEI CÓPIA DO CONVÊNIO OU CONTRATO.
9 – QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O RATEIO DAS COBRANÇAS INDIVIDUAIS DA CIP NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO?
10 - A EMPRESA VINCULADA À PREFEITURA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RECOLHE ISS DESSES SERVIÇOS EM QUAL LOCALIDADE? CASO O RECOLHIMENTO SEJA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUAL FOI O VALOR RECOLHIDO DESDE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA ATÉ A PRESENTE DATA?
11 - RELAÇÃO COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS MÊS A MÊS, BEM COMO EQUIPAMENTOS SUBSTITUÍDOS NO ANO DE 2023 ATÉ A
PRESENTE DATA.
12 - A ENEL OU A EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO REALIZA ALGUM TIPO DE MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA? SE POSITIVO, COMO SABER SE A PREFEITURA NÃO ESTÁ PAGANDO EM DUPLICIDADE POR ESSES SERVIÇOS?
13. A PREFEITURA TEM UM PLANEJAMENTO COM CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DA REDE)? SE POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA A ESTA CASA DE LEIS.
14 - QUAL EMPRESA É PRESTADORA DO SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO?
15. INFORMAR NÚMERO E ANO DE CONTRATO, OBJETO DE CONTRATO, VALOR GLOBAL DO CONTRATO, PERÍODO DE VIGÊNCIA E FONTE DE RECURSO E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
16. A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA TROCA DE LÂMPADAS E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA TEVE SEU CONTRATO ADITADO POR ALGUM TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO NOS ANOS DESDE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO? SE SIM, INFORMAR NÚMERO E ANO DO TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO, PERÍODO DE VIGÊNCIA E O VALOR GLOBAL DO ADITAMENTO DE CONTRATO, BEM COMO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONTRATOS, ADITIVOS, NOTAS DE EMPENHO, COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM A EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
17. QUAL O MÉTODO DE PAGAMENTO PREVISTO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA? É REALIZADO POR MEIO DE PLANILHA DE MEDIÇÃO OU POR PARCELAS FIXAS DURANTE TODO PERÍODO DE CONTRATO? ESPECIFICAR FORMA DE PAGAMENTO.
18. FORNECER EM FORMATO PDF AS PLANILHAS DE MEDIÇÃO, CASO HOUVER, E AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DO ANO DE 2023 ATÉ A PRESENTE DATA.
19 - COMO O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMITE ORDEM DE SERVIÇO PARA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO? COMO SE DÁ À EMISSÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO?
20 - INFORMAR A QUANTIDADE DE TROCAS DE LÂMPADAS, MANUTENÇÕES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA REALIZADA E OS LOCAIS ATENDIDOS.
21 – QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DE EVENTUAIS DECRETOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DO RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; DOS DECRETOS COM A TABELA DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
22 - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTES.

A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COBRADA COM BASE NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É UM IMPOSTO COM A DENOMINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, INTERPRETADA POR MUITOS TRIBUTARISTAS COMO 'CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL', CONSTITUINDO-SE EM UM TIPO AUTÔNOMO DE TRIBUTO. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TEM DESTINAÇÃO DETERMINADA, QUE É A DE CUSTEAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADO PELO MUNICÍPIO. SENDO ASSIM OS GESTORES PÚBLICOS DEVEM COMPROVAR À SOCIEDADE O USO CORRETO DESTE ENCARGO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ESTE É INSTITUÍDO AOS CIDADÃOS PELO MUNICÍPIO. EM OBSERVAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO, VENHO REQUERER TAIS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PROVENIENTES DO REFERIDO TRIBUTO, ESPECIFICANDO OS PROJETOS, ESTRATÉGIAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS PARA QUE HAJA UMA EFETIVA MELHORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO MEDIDA QUE
BUSCA GARANTIR E DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DA COLETIVIDADE, BEM COMO O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O RATEIO ENTRE AS UNIDADES CONSUMIDORAS.