DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 17/07/2018 A 31/12/2018.
Conforme se observa do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), constante do Processo nº 213.294-3/2019 e Processo Administrativo nº 103/2022, as contas do governo, ainda que tenha sido identificada a necessidade de observância de ressalvas, determinações e recomendações, não foram identificadas irregularidades que pudessem caracterizar violação de dispositivo legal, se apresentando dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados pelo TCE/RJ, recebendo parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas. No mesmo sentido, o relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação, Ver. Douglas Serafim Felizardo, após minuciosa análise da situação fiscal do Município de Cabo Frio, votou no sentido de ratificar o parecer prévio do TCE/RJ por completo, para aprovar as contas do ex-prefeito Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, referente ao exercício financeiro 2018. Diante dos fatos, se justifica e se faz necessária a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo como medida legislativa adequada para formalizar a aprovação das contas com ressalvas, respaldada nas fundamentadas conclusões do Relator e no parecer favorável do Tribunal de Contas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 0363ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/03/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | CONTAS 2018, PERÍODO DE 17-07-2018 A 31-12-2018 APROVADAS COM RESSALVAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 0047/2024 | |
| 12/03/2024 09:00:06 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1302 - ANO XXIII - DATA: 12/03/2024 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 17/07/2018 A 31/12/2018.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 353, IX, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, SOB A RESPONSABILIDADE DO SENHOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO, PERÍODO DE 17/07/2018 A 31/12/2018, COM RESSALVAS. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.294-3/2019 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2022).
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
______________________________________________
JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
______________________________________________________
DAVI DOS SANTOS SOUZA – VICE-PRESIDENTE
______________________________________________________
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
______________________________________________________
ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
_______________________________________________________
LEONARDO MENDES DE ABRANTES
_____________________________________________________
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
_______________________________________________________
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
